Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
041700
Nº Convencional: JSTJ00010561
Relator: PINTO BASTOS
Descritores: LENOCINIO
TIPICIDADE
PROSTITUIÇÃO
Nº do Documento: SJ199106050417003
Data do Acordão: 06/05/1991
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N408 ANO1991 PAG173
Tribunal Recurso: T CIRC PORTO 1J
Processo no Tribunal Recurso: 11/90
Data: 11/14/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : O artigo 215, n. 2, do Codigo Penal apenas preve e pune como crime de lenocinio a exploração da prostituta como pessoa e não a exploração do negocio da prostituição.