Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	072863
Nº Convencional:	JSTJ00014507
Relator:	SENRA MALGUEIRO
Descritores:	ARRENDAMENTO RURAL ARRENDATARIO COMUNICABILIDADE BENS PROPRIOS COMUNHÃO DE ADQUIRIDOS DIREITO AO ARRENDAMENTO DIREITO DE PREFERENCIA
Nº do Documento:	SJ198512170728631
Data do Acordão:	12/17/1985
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais:	VARELA CCIV ANOTADO V2 PAG383. V SERRA RLJ ANO100 PAG202.
Área Temática:	DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - O direito ao arrendamento rural e comunicavel ao conjuge do arrendatario. II - No caso de o regime de bens do casamento ser de comunhão de adquiridos, o direito ao arrendamento rural não se comunica ao outro conjuge se o arrendamento for anterior ao casamento, continuando a ser bem proprio do conjuge arrendatario. III - Entende-se por bens, não so as coisas de que o conjuge seja proprietario, como tambem os direitos e obrigações e de credito. IV - O direito de arrendamento tem natureza essencialmente pessoal, de obrigação e de credito, ainda que equiparado dos direitos reais para certos efeitos. V - O direito de preferencia concedido ao arrendatario rural pelo n. 1 do artigo 29 da Lei n. 76/77, de 29 de Setembro, no caso do arrendamento ser anterior ao casamento em regime de comunhão de adquiridos, na hipotese de venda do predio objecto do arrendamento, tem de efectuar-se na pessoa do proprio arrendatario, unico titular do direito.