Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00007910 | ||
| Relator: | JORGE VASCONCELOS | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA CONTRATO PARA PESSOA A NOMEAR DISTINÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199102260793941 | ||
| Data do Acordão: | 02/26/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 24433/89 | ||
| Data: | 01/04/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A promessa de venda a fazer ao promitente comprador, ou a quem este venha a designar, não contem a clausula para pessoa a nomear, como aconteceria se o promitente comprador, na celebração da promessa, se reservasse a faculdade de designar uma outra pessoa que assumia a sua posição no contrato-promessa, como se este tivesse sido celebrado com ela mesma (artigo 452 n. 1 do Codigo Civil). II - O contrato-promessa celebrado, que insere apenas no seu clausulado a faculdade a que se reserva o promitente- -comprador de designar outra pessoa que outorgue, na posição de comprador, o contrato de compra e venda prometido, não se identifica com o contrato para pessoa a nomear. | ||
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