Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 068683 |  |
DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
PRESCRIÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00025586 | ||
| Relator: | AQUILINO RIBEIRO | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO DIREITO À INDEMNIZAÇÃO PRESCRIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198007040686831 | ||
| Data do Acordão: | 07/04/1980 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Não se configurando que o facto ilícito, relacionado com acidente de viação, tenha provindo de culpa, só pode subentender-se uma eventual responsabilidade pelo risco, termos em que o prazo de prescrição inerente ao direito a indemnização, só pode ser o de três anos a partir da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete. | ||
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