Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 081484 |  |
ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
DIVISÃO DE COISA COMUM
PROPRIEDADE HORIZONTAL
CONSTITUIÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00016891 | ||
| Relator: | RICARDO DA VELHA | ||
| Descritores: | DIREITO DE PREFERÊNCIA ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO DIVISÃO DE COISA COMUM PROPRIEDADE HORIZONTAL CONSTITUIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199210080814842 | ||
| Data do Acordão: | 10/08/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N420 ANO1992 PAG502 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 384 | ||
| Data: | 07/17/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Tratando-se de prédio indiviso, o direito de preferência do arrendatário de uma parte concreta dele só pode ser exercido sobre todo o prédio ou sobre uma sua parte alíquota - não sobre outra parte concreta -, pois tal direito não é meio idóneo para obter a divisão de propriedade comum ou a constituição de propriedade horizontal. | ||
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