Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00015079 | ||
| Relator: | SA PEREIRA | ||
| Descritores: | ADMISSÃO DE RECURSO FALTA DE MOTIVAÇÃO REJEIÇÃO DE RECURSO BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO TRIBUNAL COMPETENTE | ||
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| Nº do Documento: | SJ199205280428103 | ||
| Data do Acordão: | 05/28/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J PENICHE | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 209/91 | ||
| Data: | 02/05/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Não tendo sido admitido um recurso penal, não pode colocar-se a questão da sua rejeição, por falta de motivação. II - Embora a rejeição do recurso deva ser deliberada pelo tribunal superior, nada obsta a sua decisão pelo tribunal recorrido, pelo menos, no caso de falta absoluta de motivação. | ||
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