Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 045976 |  |
DECISÃO
VÍCIOS
MEDIDA DA PENA
DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00021603 | ||
| Relator: | FERREIRA DIAS | ||
| Descritores: | COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECISÃO VÍCIOS MEDIDA DA PENA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199401050459763 | ||
| Data do Acordão: | 01/05/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J TOMAR | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 135/93 | ||
| Data: | 07/06/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Não se verificando do texto da decisão recorrida qualquer dos vícios estatuidos no artigo 410, n. 2 do Código de Processo Penal, o Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista que é, tem de dar como assente a matéria fáctica apurada que, como tal, é insindicável. | ||
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