Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 083482 |  |
JUROS DE MORA
TAXA DE JURO
CONFISSÃO JUDICIAL
CONTESTAÇÃO
IMPUGNAÇÃO
DIR CIV - DIR OBG.
II - A taxa de juros moratórios é a que consta desse facto confessado.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00018921 | ||
| Relator: | MIRANDA GUSMÃO | ||
| Descritores: | PROCESSO ORDINÁRIO JUROS DE MORA TAXA DE JURO CONFISSÃO JUDICIAL CONTESTAÇÃO IMPUGNAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199305060834822 | ||
| Data do Acordão: | 05/06/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 3592/91 | ||
| Data: | 07/02/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Se os Réus não contestaram o facto alegado na petição inicial sobre a taxa de juros moratórios, tal facto tem de ser considerado confessado. II - A taxa de juros moratórios é a que consta desse facto confessado. | ||
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