Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
002331
Nº Convencional: JSTJ00003879
Relator: DIAS ALVES
Descritores: DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA
PROCESSO DISCIPLINAR
DESPEDIMENTO NULO
Nº do Documento: SJ199003300023314
Data do Acordão: 03/30/1990
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Tribunal Recurso: T REL ÉVORA
Processo no Tribunal Recurso: 81/88
Data: 01/31/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : E nulo o despedimento efectuado na vigencia do Decreto-Lei 307-A/75, de 16 de Julho, sem precedencia de processo disciplinar com as formalidades exigidas pelo artigo 11 daquele diploma.