Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 088305 |  |
NULIDADE
INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
LIQUIDAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00029196 | ||
| Relator: | HERCULANO LIMA | ||
| Descritores: | SOCIEDADE IRREGULAR NULIDADE INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL LIQUIDAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199603260883051 | ||
| Data do Acordão: | 03/26/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 9110/94 | ||
| Data: | 05/02/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Não é inepta a petição inicial em que se pede a declaração de nulidade de uma sociedade irregular para efeitos de se proceder à sua liquidação, por inexistência de contradição entre o pedido e a causa de pedir. | ||
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