Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 066113 |  |
PRAZO
PROPOSITURA DA ACÇÃO
POSSE DE ESTADO
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00009575 | ||
| Relator: | JOÃO MOURA | ||
| Descritores: | INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE PRAZO PROPOSITURA DA ACÇÃO POSSE DE ESTADO PRESSUPOSTOS | ||
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| Nº do Documento: | SJ19760409066113X | ||
| Data do Acordão: | 04/09/1976 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N256 ANO1976 PAG124 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Considerada tempestiva a acção de investigação de paternidade ilegitima, proposta com fundamento na "posse de estado", no ambito do prazo assinalado no n. 4 do artigo 1854 do Codigo Civil, nada impede que se aleguem e provem outros pressupostos enumerados no artigo 1860 do mesmo Codigo. | ||
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