Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
98P1467
Nº Convencional: JSTJ00036571
Relator: COSTA PEREIRA
Descritores: DEFENSOR
NULIDADE
Nº do Documento: SJ199902250014673
Data do Acordão: 02/25/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : Se a falta do mandatário do arguido no início da audiência, foi suprida pela nomeação de outro advogado defensor, não se prefigura qualquer nulidade, designadamente a do artigo 330, n. 1, do CPP apenas configurável se o defensor, no início da audiência, não for substituído por outro Advogado ou Advogado estagiário.