Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00036571 | ||
| Relator: | COSTA PEREIRA | ||
| Descritores: | DEFENSOR NULIDADE | ||
| Nº do Documento: | SJ199902250014673 | ||
| Data do Acordão: | 02/25/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | Se a falta do mandatário do arguido no início da audiência, foi suprida pela nomeação de outro advogado defensor, não se prefigura qualquer nulidade, designadamente a do artigo 330, n. 1, do CPP apenas configurável se o defensor, no início da audiência, não for substituído por outro Advogado ou Advogado estagiário. | ||