Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	042061
Nº Convencional:	JSTJ00012763
Relator:	PINTO BASTOS
Descritores:	FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO ESSENCIAL AO VEICULO DOLO ESPECIFICO MATERIA DE FACTO TENTATIVA
Nº do Documento:	SJ199110300420613
Data do Acordão:	10/30/1991
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso:	24733/90
Data:	03/06/1991
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - A falsificação dos elementos identificadores de um veiculo automovel integra a materialidade do crime de falsificação dos artigos 228 n. 1, alinea a) e 229 n. 3 do Codigo Penal. II - Para que se verifique o crime de falsificação dos referidos artigos e essencial a demonstração de que o agente agiu com intenção de causar prejuizo a outrem ou ao Estado ou de alcançar um beneficio. III - A intenção criminosa, como materia de facto e como elemento constituitivo de crimes dolosos, dever ser expressamente quesitada, podendo, porem, ser suprida a sua verificação pelas respostas dadas a outros quesitos de onde necessariamente se deduza. IV - Provando-se, directamente ou por ilação extraida dos factos dados por assentes, que o reu sabia que as chapas de matricula e o numero do motor, que falsificara, são elementos fundamentais para a identificação do veiculo e que, com o seu comportamento prejudicava a boa fe e a confiança que os elementos falsificados devem merecer, quer perante o publico em geral, quer perante as autoridades, e evidente que sabia que, com isso, iria causar prejuizo ao Estado, o que mostra que agiu com a especial vontade de prejudicar o Estado, cometendo assim o crime previsto e punido pelos artigos 228 n. 1 alinea a) e 229 n. 3 do Codigo Penal.