Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00005398 | ||
| Relator: | CAMPOS DE CARVALHO | ||
| Descritores: | PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTARIA RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMISSIBILIDADE | ||
| Nº do Documento: | SJ197306120646751 | ||
| Data do Acordão: | 06/12/1973 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N228 ANO1973 PAG145 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | A inadmissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, nos processos de jurisdição voluntaria, abrange todas as decisões ou providencias tomadas nessa especie de processos. | ||