Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
039878
Nº Convencional: JSTJ00016001
Relator: ALMEIDA SIMÕES
Descritores: APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO
FORMA DE PROCESSO
RECURSO PENAL
Nº do Documento: SJ198904260398783
Data do Acordão: 04/26/1989
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ORDENADA DILIGENCIA.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : Se, para efeito de se saber qual a lei processual aplicavel, for necessario ao tribunal ad quem conhecer a data da infracção, seguira os tramites do artigo
708 do Codigo de Processo Civil, aplicavel ao processo penal.