Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 002968 |  |
DOENÇA
IMPEDIMENTO PROLONGADO DE TRABALHADOR
INVALIDEZ
MONTEIRO FERNANDES IN DIREITO DO TRABALHO PAG419.
CCIV66 ARTIGO 790 N1.
LCT69 ARTIGO 12 ARTIGO 13 ARTIGO 23 N4 ARTIGO 73.
DL 45266 DE 1963/09/23 ARTIGO 32 ARTIGO 48 ARTIGO 50 N1 N2 ARTIGO 78 ARTIGO 79 ARTIGO 80.
CCT IN BTE N37 DE 1975/09/08 CLAUS45.
DL 519-C1/79 DE 1979/12/29 ARTIGO 6 N1 E.
A, identificada nos autos, demandou com a presente acção emergente de contrato individual de trabalho "Abrigada - Companhia Nacional de Refractarios S.A.R.L.", pedindo a condenação desta a reintegra-la ao serviço e a pagar-lhe a quantia de 498960 escudos, a titulo de complemento de subsidio de doença em divida e as prestações pecuniarias vencidas e vincendas na pendencia da acção, com juros legais.
Na contestação a Re pede a sua absolvição do pedido.
Por sentença foi julgada a acção em parte procedente apurada, condenando-se a Re a pagar a autora as dividas vencidas ate 1-1-87, respectivo subsidio de ferias proporcional ate 12-4-87, data da extinção do contrato, com absolvição dos restantes pedidos.
Da sentença recorreu a Autora e a Relação confirmou a mesma.
Do acordão recorreu de revista a Autora para este Supremo Tribunal, alegando, em resumo, que a Re ao não permitir que a Autora reocupasse o seu posto de trabalho, apos ser considerada apta para o serviço, a Re procedeu a um despedimento ilicito so por isso nulo, devendo ser reintegrada ao serviço, sendo-lhe devidas todas as prestações pecuniarias que se vençam ate retomar o seu posto de trabalho; por outro lado, a Re devera conceder-lhe o complemento de subsidio de doença, bem como a retribuição normal da sua categoria a partir de 28-1-88. Conclui que devesse, assim, face as disposições legais aplicaveis,ser concedida a revista, revogando-se o acordão recorrido e a sentença da 1 instancia, devendo a Re ser condenada a reintegrar a Autora no seu serviço e assim liquidar-lhe todas as prestações pecuniarias em divida.
A recorrida, nas suas contra-alegações conclui pela confirmação do acordão.
O Excelentissimo Representante do Ministerio Publico, no seu douto parecer, pelo provimento do recurso.
O que tudo visto e decidindo. a)- Factos.
Tem-se como assentes os seguintes:
- A Autora entrou para o serviço da Re para, sob as suas ordens e direcção, lhe prestar trabalho subordinado, em 13 de Abril de 1969.
- Estava classificada como 1 escrituraria, auferindo ultimamente o vencimento mensal de 34650 escudos.
- A relação de trabalho em causa esta abrangida pelo Contrato Colectivo de Trabalho para a Industria de Ceramica.
- A autora encontrava-se com baixa medica, conferida pela Caixa de Previdencia respectiva, desde 12 de Abril de 1984.
- A Re por carta registada com aviso de recepção de 15 de Abril de 1987 comunicou a Autora que o contrato de trabalho tinha caducado, por a situação de baixa por doença ter atingido em
12 de Abril de 1987, 1095 dias.
- Na carta registada com aviso de recepção, de
22 de Abril de 1987, a Autora comunicou a Re a prorrogação da data de baixa pelo menos ate ao dia 20 de Maio de 1987.
- Em resposta a carta da Autora, a Re, por carta de 7 de Maio de 1987, confirma a sua carta de
15 de Abril de 1987, considerando o contrato de trabalho extinto por caducidade.
- A Re, entretanto, em 24 de Abril de 1987, comunicou a Autora que estava a sua disposição nos escritorios a partir de, digo a quantia de 19372 escudos, das partes proporcionais de ferias do ano de 1984, confirmando tal carta por outras datadas de 28 de Maio de 1987 e 1 de Junho de 1987.
- A Autora não foi reformada pela Caixa de Previdencia nem requereu qualquer reforma por invalidez.
- A re deixou de liquidar a Autora o complemento de subsidio por doença e a partir do dia 1 de Outubro de 1984, nos termos da carta de 26 de Outubro de 1984.
- A Caixa de Previdencia suspendeu a partir de
14 de Abril de 1987, o pagamento a autora de qualquer retribuição a titulo de baixa, por estar nessa situação ha mais de 1095 dias.
- A Autora teve alta medica em 28-1-1988.
- A Autora apresentou-se ao serviço da Re, no dia 1-2-88.
- A Re concedia e concede o complemento do subsidio de doença, mas fe-lo sempre depender de um certo condicionalismo, entre o qual figura o grande absentismo.
- A Autora entre os anos de 1976 a 1984, teve um absentismo de 45% a 50%.
- A Autora teve alta medica, em 28-1-1988 nos termos do documento emitido pelo seu medico.
- A Autora enviou a Re, por carta registada com aviso de recepção, o documento emitido pelo seu medico. b)- O Direito:
São as seguintes as questões suscitadas pela Autora recorrente e que constituem objecto da presente revista:
1)- A da caducidade do seu contrato de trabalho; e
2)- A do complemento do subsidio de doença.
Assim, em relação a primeira, a da caducidade do contrato de trabalho, estabelece o artigo 8 do Decreto-Lei n. 372-A/75:" O contrato de trabalho caduca nos casos previstos nos termos gerais do direito, nomeadamente:
3)- Expirando o prazo por que foi estabelecido;
4)- Verificando-se impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de o trabalhador prestar o seu (serviço) trabalho ou da empresa o receber:
5)- Com a reforma do trabalhador.
Segundo a regra geral, enunciada no campo do referido artigo, o contrato de trabalho caduca nos casos previstos "nos termos gerais de direito".
Na opinião de Jorge Leite - da cessação do contrato de trabalho edição 1978, pagina 92 -, esta remissão para os termos gerais de direito" deve entender-se feito para os artigos 790 e seguintes do Codigo Civil.
Nos termos do n. 1 do artigo 790, a obrigação extingue-se quando a prestação se torna impossivel por causa não imputavel ao devedor.
A impossibilidade da prestação, alem de superveniente, ha-de ser absoluta (não basta uma excessiva onerosidade), definitiva ( e não apenas temporaria) e total (não apenas parcial) - (cf. P.Lima e A. Varela, em anotação aos artigos
790 e seguintes do Codigo Civil Anotado VII,
1968) e A. Varela - (nas obrigações em Geral,
2 edição, VII, 64 e seguintes).
Segundo A. Varela, ob. cit. pagina 66, a "prestação torna-se impossivel quando por qualquer circunstancia (legal, natural ou humana) o comportamento exigivel do devedor se torna inviavel".
A impossibilidade ha-de ser absoluta, pois so ela "liberta o devedor e não a impossibilidade relativa, que se traduz na simples dificuldade ou onerosidade da prestação" (cf. Almeida Pinto,
Direito das Obrigações, Coimbra, 1968, pagina 441) - mera difficultas proustandi.
A impossibilidade diz-se objectiva quando ninguem pode efectuar a prestação (cf. A. Varela).
Essa impossibilidade tera de ser contraida ou devera ser contraida das partes (cf. Morais Antunes e Ribeiro Guerra, Despedimentos, Coimbra, 1984, pagina 41 e Monteiro Fernandes, Direito do Trabalho, 1987, pagina 419) n. 2 do citado artigo 8.
Assim, resulta que a verificação do pressuposto da impossibilidade superveniente tem de ser apreciadas objectivamente, com base num criterio decorrente das regras da experiencia comum (cf. acordão do Supremo Tribunal de Justiça de 6-12-89, in Acordãos Doutrinais 330 - 266).
No caso dos autos, o contrato de trabalho e sem prazo e a autora não se encontra reformada pelo que, a partida, não se lhe aplicam as alineas a) a c) do n. 1 do artigo 8 do Decreto -Lei 372-A/75.
Resta, assim, consignar se ao mesmo se aplica o preceito da alinea b) do n. 1 do artigo 8 do citado Diploma Legal.
Ora, para que isso se verifique e necessario que se conclua pela impossibilidade absoluta e definitiva de o trabalhador prestar o seu trabalho.
Assim, a Autora teve alta medica em 28-1-88, não se provando que a mesma estivesse absoluta e definitivamente impossibilitada de continuar ao serviço da Re. Antes se mostra que a autora, recebida a alta medica, em 28-1-88, apresentou-se, pouco depois, ao serviço, no dia 1-2-88.
O contrato de trabalho, visto o impedimento não ser imputavel a autora e não se tornar definitivo, fica imediatamente suspenso, nos termos do artigo 73 da Lei de Contrato de Trabalho, sem prejuizo da sua antiguidade, conservando a autora o direito ao lugar.
Não caducou assim o contrato.
Em contrario refere o acordão recorrido - com o que não concordamos - que a situação de reforma por invalidez e automatica apos o trabalhador atingir os 1095 dias de baixa clinica.
Na verdade, a lei que regula os subsidios por doença estabelece a igualdade de tratamentos apenas em termos de percentagem de subsidios entre o estado de invalidez e o impedimento por mais de 1095 dias. - Não equipara tais situações para efeitos da caducidade do contrato.
Assim, preceitua o artigo 50-1 do Decreto numero 45266, de 23-9-63, na redacção do decreto regulamentar de 23-9-77, de 4-5, que o subsidio por doença" sera pago no montante previsto no artigo 48 pelo prazo maximo de mil e noventa e cinco dias em cada impedimento por doença".
O numero 2 do artigo 50 daquele Decreto n. 45266, com a redacção do Decreto n. 358/78, de 16-7, reza que "se, atingindo o limite de tempo fixado no numero anterior, se mantiver o impedimento, o beneficiario passara ao regime de protecção na invalidez, nos termos da secção V deste capitulo".
O artigo 48 do Decreto n. 45266, com a redacção do Decreto n. 358/77 de 1-7, referido, somente estabelece as regras para se conseguir o subsidio diario no apoio a doença, a que se alude no artigo 32 do mesmo diploma que sera de 60% do salario medio dos dois primeiros meses que antecedem o segundo mes anterior ao da baixa,...", passando a calcular-se o subsidio do trabalhador impedido por mais de 1095 dias, nos termos do artigo 80 da Secção V, do Capitulo
V - "Invalidez".
Todavia, da situação de impedimento do trabalhador por mais de 1095 dias consecutivos não resulta a passagem automatica para a de invalidez, por virtude do que preceituam os artigos 77, 78 e 79 do citado Decreto n. 45266.
Assim, preceitua o n. 1 do artigo 77 que "tem direito a pensão de invalidez os beneficiarios que tendo completado o prazo de garantia estatutaria e antes de atingirem a idade da reforma por velhice, se encontrem, por motivo de doença ou acidente que não esteja a coberto da legislação especial sobre acidentes de trabalho e doenças profissionais, definitivamente incapacitados de trabalhar na sua profissão, de modo a não poderem auferir no desempenho desta mais de um terço da remuneração correspondente ao seu exercicio normal, com prejuizo do disposto no n. 2 do artigo 50, ou seja, para alem dos casos previstos nesta disposição, que não preve a incapacidade definitiva.
Por sua vez, o n. 3 do artigo 77 estabelece a presunção da redução definitiva da capacidade para o trabalho "quando seja de presumir que, na falta de tratamento de recuperação profissional adequado, o beneficiario não tem melhoria apreciavel dentro dos 3 anos subsequentes..."
O artigo 78 estatui que para o beneficiario ter direito a pensão de invalidez e não passar a situação de invalidez, para alem dos casos previstos no n. 2 do artigo 50, ou seja, nos casos de doença que se prolongarem por mais de 1095 dias tera de ser requerida a direcção da Caixa no sentido de serem submetidos a exame medico.
Mas, o n. 2 do artigo 78 permite, ainda assim, que a direcção da Caixa em que o beneficiario estiver inscrito, solicite a atribuição a este da pensão, caso o mesmo se encontre a receber tratamento nos respectivos serviços medicos e haja esgotado o periodo da concessão do subsidio de doença previsto no n. 1 do artigo 50.
Por fim, o artigo 79 refere que a incapacidade para o trabalho sera apreciada com base em parecer escrito de uma comissão de verificação de invalidez.
Deste modo, ha que distinguir duas situações bem distintas.
Uma, a da impossibilidade da doença do trabalhador se prolongar por mais de 1095 dias consecutivos e outra, a de o trabalhador estar definitivamente incapacitado de trabalhar na sua profissão, o que, nos termos do artigo
77, o coloca no regime da invalidez, a presente invalidez, que se traduz numa incapacidade definitiva do trabalhador para a sua profissão, se encontra compreendida no artigo 8-1 b) do Decreto-Lei 372-A/75.
Portanto, não ha passagem automatica do impedimento por doença para mais de 1095 dias a situação de invalidez.
No caso dos autos, a Autora esteve doente por mais de 1095 dias - Não transitou para o regime de invalidez se assim e que a Caixa lhe deu alta em 28-1-88. - Por conseguinte, o impedimento por doença da autora nao era qualificavel de definitivo e absoluto, como antes exige o n. 1 alinea b) do artigo 8 do citado Decreto-Lei.- Alem disso, como, se viu, a passagem ao regime de invalidez não e automatica, pois, a Caixa considerou a Autora apta ao serviço e deu-lhe alta.
Em reforço desta conclusão temos ainda o disposto no n. 4 do artigo 13 da L.C.T., em que se diz que "o contrato caducara, porem, no momento em que se torne certo que o impedimento e definitivo, sem prejuizo da observancia das disposições aplicaveis da legislação sobre previdencia".
Não se verifica, pois, o impedimento definitivo da autora, sem prejuizo, evidentemente dos subsidios e pensões a que pela legislação da previdencia tenha direito.
Em suma, não se operou a caducidade do contrato de trabalho da autora recorrente, como muito bem sustenta.
No que respeita a segunda questão, a do complemento de subsidio por doença, ha que atentar, desde logo, que e apreciavel o C.C.T. publicado no BTE n. 37, de 8-9-75, o qual na sua clausula 45 estabelece, em termos gerais, que "o complemento de subsidio de doença e direito adquirido dos trabalhadores nas empresas em que ja se verifique...", especificando-se no n. 1 que "Em caso de doença, as entidades patronais pagarão aos seus trabalhadores a diferença entre a retribuição auferida a data da baixa e o subsidio atribuido pela previdencia".
Ficou aprovado que a Autora trabalhou para a Re desde 13-4-69 e que a Re concedia e concede o complemento de subsidio por doença.
E certo que tambem ficou provado que a Re fazia depender a concessão do subsidio de um certo condicionalismo entre o qual figura o grau de abstencionismo.
Porem, semelhante comportamento da Re, neste caso, e ilegal.
Assim, o C.C.T./P.R.T. aplicavel não estabelece qualquer restrição a concessão de subsidio por doença na clausula 45.
Na verdade, a re encontra-se vinculada ao cumprimento das clausulas das convenções colectivas de trabalho, nos termos dos artigos 12-1 e 13 da L.C.T.
Os usos e regulamentos internos adoptados pela pela Re não podem contrariar as normas legais sem as referidas convenções, como se explicita no n. 2 do artigo 12 da L.C.T.
A citada clausula 45 do C.C.T. harmoniza-se, pois, em relação ao seu conteudo, com os precisos termos do artigo 6-1, e) do Decreto- -Lei 519-C/79, de 29-12.
Assim, a autora tem direito a receber o complemento de subsidio de doença, previsto no C.C.T., não sendo licito a Re impor condicionalismo como o grau de absentismo, que a clausula 45 não preve, para se cair numa forma descriminada para a atribuição do subsidio.
O periodo a que a autora tem esse direito vai de 1-10-84 ate a alta, em 28-1-88.
Pelo exposto, concede-se provimento ao recurso de revista e revogou-se o acordão recorrido e a sentença da 1 instancia, julgando-se, assim, a acção procedente por provada e condenando-se a Re - Abrigada - Companhia Nacional de Refractarios S.A.R.L. a favor da Autora, recorrente, no seguinte, que lhe fora pedido: a)- A reconhecer como valido e em vigor, o contrato de trabalho e assim a reintegrar a Autora ao seu serviço; b)- A pagar-lhe as importancias que lhe são devidas, a titulo de complemento de subsidio de doença, bem assim os respectivos juros legais, desde 1-10-84 ate 28-1-88, contando-se os juros da citação. c)- E a pagar-lhe ainda todas as prestações pecuniarias vencidas e vincendas na pendencia da acção, tudo com juros legais e procuradoria, sendo aqueles tambem da citação.
Devera, quanto as importancias, proceder-se a sua liquidação em execução de sentença.
Custas nas instancias e pelo recurso, a cargo da Re, recorrida.
Lisboa, 26 de Junho de 1991.
Prazeres Pais,
Castelo Paulo,
Barbieri Cardoso.