Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
000281
Nº Convencional: JSTJ00026723
Relator: DIAS DA FONSECA
Descritores: INTERVENÇÃO PRINCIPAL
INTERVENÇÃO PROVOCADA
CP
CONTRATO DE CONCESSÃO
Nº do Documento: SJ198202250002814
Data do Acordão: 02/25/1982
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - Não pode ser admitida a intervenção principal provocada quando não haja identidade de interesses entre o réu e o interveniente.
II - Tendo sido celebrado um contrato de concessão para exploração dos serviços de restaurante entre a CP e outra empresa e demandada esta em acção emergente de contrato individual de trabalho, uma vez cessado aquele contrato de concessão não se pode deduzir a intervenção principal da CP que nunca foi entidade patronal do autor e relativamente ao qual se não verifica a condição indicada de entidade de interesses.