Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 046433 |  |
PROVA PERICIAL
PRESUNÇÃO
PODERES DO TRIBUNAL
ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA
PRESSUPOSTOS
ABUSO DE CONFIANÇA
BANCÁRIO
BANCO NACIONALIZADO
PECULATO
DIR CRIM - TEORIA GERAL.
CP82 ARTIGO 72 N2 A B C D E F ARTIGO 73 ARTIGO 78 N1 N2 ARTIGO 228 N1 B N2 N3
ARTIGO 420 ARTIGO 421 ARTIGO 422 ARTIGO 423 ARTIGO 424 N1 ARTIGO 425 ARTIGO 426 ARTIGO 437 N1 N2.
DL 371/83 DE 1983/10/06 ARTIGO 4 N1 N2 ARTIGO 5 C.
DL 272/90 DE 1990/09/07.
DL 199/92 DE 1992/09/23.
L 23/91 DE 1991/07/04 ARTIGO 14 N1 B C N3.
L 15/94 DE 1994/05/11.
II - Essa divergência, porém, tem de partir de diferentes dados de facto, que são os sujeitos à livre apreciação do juiz, já que os juízos científicos apenas são passíveis de crítica igualmente científica.
III - Daqui resulta que a presunção contida no artigo 163 n. 1 do C.P.P. apenas pode ser afastada com fundamentos da mesma natureza do juízo científico expendido, já que a liberdade de apreciação do tribunal existe, mas limitada à base de facto do próprio juízo.
IV - Assim, concluindo-se no relatório pericial que o arguido tem uma imputabilidade diminuida por ser portador de um sindroma depressivo crónico, com impulsividade para se refugiar no uso excessivo de alcóol, que potencia a sua tendência para actuar sem pensar, não pode o tribunal decidir que não existe tal imputabilidade diminuida, "por os pressupostos referidos serem comuns à generalidade dos cidadãos que, dia a dia, são julgados nos tribunais e, designadamente, os que têm hábitos alcóolicos".
V - Por se verificar uma imputabilidade diminuida não se segue que haja, só por isso, atenuação especial da pena.
VI - Tendo os factos integradores do crime de abuso de confiança pelo qual o arguido vinha condenado sido cometidos por ele, como empregado bancário de Banco que era na ocasião empresa pública nacionalizada, verifica-se que ele tem que ser havido como funcionário e que a incriminação deve ser feita pelo crime de peculato.