Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
067209
Nº Convencional: JSTJ00023638
Relator: OCTAVIO GARCIA
Descritores: PROMESSA DE COMPRA E VENDA
FIXAÇÃO DE PRAZO
Nº do Documento: SJ197807060672092
Data do Acordão: 07/06/1978
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Tendo ficado sem prazo certo o cumprimento de uma promessa de compra e venda, há que recorrer ao poder judicial, para o fixar.