Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 039325 |  |
NATUREZA DA INFRACÇÃO
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
PRAZO
II - Dai contar-se-a o prazo de prescrição do procedimento que e de 2 anos.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00011627 | ||
| Relator: | MANSO PRETO | ||
| Descritores: | DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS NATUREZA DA INFRACÇÃO PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL PRAZO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198801060393253 | ||
| Data do Acordão: | 01/06/1988 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/ESTADO. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O crime do n. 1 do artigo 3 da Lei n. 4/83 de 2 de Abril e instantaneo ou seja consuma-se no termo do prazo legal para a entrega da declaração de rendimento. II - Dai contar-se-a o prazo de prescrição do procedimento que e de 2 anos. | ||
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