Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
081013
Nº Convencional: JSTJ00013367
Relator: MOREIRA MATEUS
Descritores: REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
PRESSUPOSTOS
Nº do Documento: SJ199111140810132
Data do Acordão: 11/14/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 2826
Data: 12/06/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : Nos termos do artigo 1096, n. 1 alinea g) do Codigo de Processo Civil, so ha lugar a revisão do merito e confirmação de sentença estrangeira, quando aquela sentença seja proferida contra portugues.