Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
073700
Nº Convencional: JSTJ00013768
Relator: BRAGA THEMIDO
Descritores: VALOR DA CAUSA
CASOS JULGADOS CONTRADITORIOS
COMPETENCIA
JUIZ SINGULAR
TRIBUNAL COLECTIVO
ANULAÇÃO DE JULGAMENTO
Nº do Documento: SJ198607290737002
Data do Acordão: 07/29/1986
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Fixado o valor da causa por acordo das partes ou por determinação do juiz, o mesmo torna-se definitivo e irreversivel e so em casos muito especiais o mesmo podera ser alterado.
II - Havendo duas decisões contraditorias sobre a mesma pretensão, cumprir-se-a a que passar em julgado em primeiro lugar, sendo aplicavel o mesmo principio a contradição existente entre duas decisões que, dentro do processo, versem a mesma questão da relação processual.
III - Se as questões de facto forem julgadas pelo juiz singular quando o deviam ser pelo tribunal colectivo, sera anulado o julgamento.