Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00002096 | ||
| Relator: | JOAQUIM FIGUEIREDO | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA INCUMPRIMENTO CLÁUSULA CUM VOLUERIT | ||
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| Nº do Documento: | SJ198507160725011 | ||
| Data do Acordão: | 07/16/1985 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N349 ANO1985 PAG466 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Tendo-se estipulado num contrato-promessa que a escritura de arrendamento seria assinada logo que o primeiro outorgante obtivesse a licença de ocupação, devendo desse facto avisar o segundo, por escrito, com a antecedência máxima de trinta dias, não é possível entender que o prazo para a celebração do contrato prometido foi deixado às arbitrais do promitente senhorio. II - A cláusula cum valuerit está prevista no n. 2 do artigo 778 do Código Civil. III - A mulher casada que não outorgou em contrato-promessa não pode ter faltado ao seu cumprimento e, por isso, não pode ser condenada em indemnização, mas apenas a restituir o sinal porventura recebido, se a dívida é comunicável. | ||
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