Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
082168
Nº Convencional: JSTJ00015189
Relator: JOSE MAGALHÃES
Descritores: PROVIDENCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA
REQUISITOS
Nº do Documento: SJ199204020821682
Data do Acordão: 04/02/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 628
Data: 10/01/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Não e de decretar providencia cautelar não especificada prevista no artigo 399 do Codigo de Processo Civil se a lesão ja esta consumada e inexiste o direito cuja lesão a providencia visa acautelar.