Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	085224
Nº Convencional:	JSTJ00022366
Relator:	COSTA RAPOSO
Descritores:	EXECUÇÃO PENHORA EFEITOS VENDA JUDICIAL HASTA PÚBLICA NULIDADE PROCESSUAL LEGITIMIDADE FALTA DE CITAÇÃO CREDOR PREFERENCIAL
Nº do Documento:	SJ199403170852242
Data do Acordão:	03/17/1994
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso:	7967
Data:	10/07/1993
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - As eventuais nulidades processuais que não hajam sido arguidas de acordo com o regime de prazos estatuído no artigo 205 do Código de Processo Civil, têm-se por sanadas. II - A executada não tem legitimidade para invocar a falta de notificação de eventuais preferentes, do despacho que ordenou a venda em hasta pública dos bens penhorados, dado não ter a qualidade de preferente. III - Efectuada a venda de bens penhorados, a falta de notificação de alguns crédores não importa a anulação das vendas de que o exequente não haja sido o único beneficiário, sem prejuízo do direito que possa assistir ao crédor não citado contra o exequente. IV - A penhora retira ao executado a disponibilidade dos bens que a integram; por isso, relativamente à venda de tais bens, as expectativas do executado, se existirem, não assumem relevância jurídica atendível para o efeito de poderem sobrepôr-se ao interesse do exequente.