Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
046215
Nº Convencional: JSTJ00022466
Relator: COSTA PEREIRA
Descritores: TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
PRODUTO DO CRIME
PERDA DE COISA RELACIONADA COM O CRIME
PERDA DE OBJECTO DE TERCEIRO RELACIONADO COM O CRIME
IN DUBIO PRO REO
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PENA ACESSÓRIA
PREVENÇÃO CRIMINAL
Nº do Documento: SJ199403170462153
Data do Acordão: 03/17/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CR LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 100/93
Data: 10/26/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. PROVIDO PARCIAL.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE.
DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Não pode declarar-se perdido a favor do Estado um imóvel pretensamente comprado com dinheiro proveniente do tráfico de estupefaciente, se ele também pertencer
à mulher do arguido e ela não tiver comparticipado na infracção.
II - No sistema do actual Código Penal, nem sempre está patente, quanto às penas acessórias, a ideia de prevenção.
III - A aplicação do princípio "in dubio pro reo" é estranha à competência do Supremo Tribunal de Justiça.