Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00030855 | ||
| Relator: | MARIANO PEREIRA | ||
| Descritores: | OFENSAS CORPORAIS SIMPLES LEGÍTIMA DEFESA ANIMUS DEFFENDENDI | ||
| Nº do Documento: | SJ199609250468893 | ||
| Data do Acordão: | 09/25/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J VIANA CASTELO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 443/93 | ||
| Data: | 02/16/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - Para existir legítima defesa, é necessário que haja animus deffendendi. II - Não age com tal animus o arguido que, num primeiro momento, teme que a exibição de uma granada desactivada por parte do ofendido, lhe possa causar estragos e lesões físicas, neutralizando-o com um empurrão e apesar disso o continua a agredir a pontapé. III - O arguido, ao agir desta forma, comete o crime de ofensas corporais simples. | ||