Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96P552
Nº Convencional: JSTJ00032388
Relator: LUCIO TEIXEIRA
Descritores: TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
TRANSPORTE ABUSIVO
CORRESPONDÊNCIA
TENTATIVA
Nº do Documento: SJ199610240005523
Data do Acordão: 10/24/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIRC PONTA DELGADA
Processo no Tribunal Recurso: 153/95
Data: 01/10/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / CRIM C/SOCIEDADE / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Tendo o arguido encomendado e feito transitar por via postal determinada quantidade de haxixe e heroína que lhe era destinada, pratica um crime consumado de tráfico de estupefacientes, ainda que por virtude da intervenção da Polícia Judiciária não tenha efectivamente logrado levantar a "encomenda".