Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00016339 | ||
| Relator: | SAMPAIO DA SILVA | ||
| Descritores: | RECURSO DE AGRAVO ÓNUS DA ALEGAÇÃO ALEGAÇÕES FALTA DESERÇÃO DE RECURSO | ||
| Nº do Documento: | SJ199206170826802 | ||
| Data do Acordão: | 06/17/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 168 | ||
| Data: | 11/26/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | Interposto recurso de agravo, não preenche o correspondente ónus de alegação a que alude o artigo 690 n. 1, do Código de Processo Civil, a apresentação de alegações respeitantes a questão deversa da que para objecto do despacho recorrido, pelo que aquele recurso deve ser julgado deserto. | ||