Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
082680
Nº Convencional: JSTJ00016339
Relator: SAMPAIO DA SILVA
Descritores: RECURSO DE AGRAVO
ÓNUS DA ALEGAÇÃO
ALEGAÇÕES
FALTA
DESERÇÃO DE RECURSO
Nº do Documento: SJ199206170826802
Data do Acordão: 06/17/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 168
Data: 11/26/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : Interposto recurso de agravo, não preenche o correspondente ónus de alegação a que alude o artigo
690 n. 1, do Código de Processo Civil, a apresentação de alegações respeitantes a questão deversa da que para objecto do despacho recorrido, pelo que aquele recurso deve ser julgado deserto.