Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00022110 | ||
| Relator: | COSTA PEREIRA | ||
| Descritores: | FRAUDE NA OBTENÇÃO DE SUBSÍDIO DESVIO DE SUBSÍDIO DESVIO DE SUBVENÇÃO RESTITUIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199402170457553 | ||
| Data do Acordão: | 02/17/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N434 ANO1994 PAG308 | ||
| Tribunal Recurso: | T J FAFE | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 182/91 | ||
| Data: | 06/03/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIAL. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A distinção entre o crime do artigo 36 do Decreto-Lei n. 28/84 de 20 de Janeiro e o do artigo seguinte está em que, no primeiro, a obtenção do subsídio ou subvenção é feita por via de fraude (informações inexactas, incompletas, omissões) e, no segundo, pressupõe-se já a obtenção do subsídio ou subvenção licitamente e o seu desvio para aplicação diferente da prevista. É "mutatis muntandis" a distinção entre a burla e o abuso de confiança. II - A restituição de que fala o artigo 39 é de ordenar tanto num caso como no outro. | ||
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