Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 041571 |  |
REJEIÇÃO DE RECURSO
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
MOTIVAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00008163 | ||
| Relator: | CERQUEIRA VAHIA | ||
| Descritores: | RECURSO PENAL REJEIÇÃO DE RECURSO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MOTIVAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199103200415713 | ||
| Data do Acordão: | 03/20/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J MAFRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 121/90 | ||
| Data: | 09/26/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | É de rejeitar o recurso penal quando, não interposto por declaração na acta, não se indique a motivação no respectivo requerimento de interposição (artigo 411 n. 3 do Código de Processo Civil) ou nele não se indiquem, nos termos do artigo 412 n. 2 alínea a) do mesmo código, as normas jurídicas violadas. | ||
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