Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 97B341 |  |
ADMISSÃO
ALÇADA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00032658 | ||
| Relator: | MARIO CANCELA | ||
| Descritores: | RECURSO ADMISSÃO ALÇADA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199707030003412 | ||
| Data do Acordão: | 07/03/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 9620444 | ||
| Data: | 11/19/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Não é admissível o recurso ordinário, se a causa tiver valor inferior à alçada do tribunal "a quo", além de ser também necessário que a decisão impugnada seja desfavorável para o recorrente em valor inferior à mesma alçada. | ||
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