| 593/18.6T80VR-A.P1.S1 |  |
TÍTULO EXECUTIVO
DOCUMENTO PARTICULAR
ERRO NA FORMA DO PROCESSO
NULIDADE
PEDIDO
CAUSA DE PEDIR
OBRIGAÇÃO
VENCIMENTO
INTERPELAÇÃO
CITAÇÃO
I. É em face da pretensão de tutela jurisdicional deduzida pelo autor/requerente que deve apreciar-se a propriedade da forma de processo, a qual não é afetada pelas razões que se ligam ao fundo da causa, ou seja, é em função da providência jurisdicional concretamente solicitada pelo autor/requerente que o Tribunal deve aferir da propriedade e da adequação do meio processual por ele escolhido, sendo este o critério a usar para aquilatar do acerto ou do erro do processo empregue, sendo questão distinta das razões da procedência ou improcedência da demanda.
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça
I. RELATÓRIO
1. Por apenso à execução com processo comum para pagamento de quantia certa que lhe move a Caixa Geral de Depósitos, S.A., baseada em dois contratos, assim discriminados:
- 1.º empréstimo:
a) Capital em dívida: € 64.430,94;
b) Juros moratórios vencidos e não pagos, calculados à taxa de 10,426 %, desde 28.04.2008 até 15/01/2018, no montante de € 57.040,82;
d) Despesas e comissões: € 85,50 e € 502,26, respetivamente.
- 2.º empréstimo:
a) Capital em dívida: € 21.886,96;
b) Juros moratórios vencidos e não pagos, calculados à taxa de 10,246, desde 28.10.2004 até 15/01/2018, no montante de € 26.611,77;
d) Comissões: € 655,17.
Acrescidos dos juros moratórios vencidos e vincendos peticionados nos artigos 9.º e 16.º da petição executiva, bem como imposto de selo, veio a executada AA deduzir embargos, articulando, com utilidade:
- A exequente não comunicou aos executados a resolução dos contratos e os montantes em dívida, nem aqueles foram interpelados, por modo que a quantia exequenda não é exigível, porque não está vencida;
- A quantia exequenda não é líquida, pois o valor não está numericamente determinado;
- A exequente estava obrigada a integrar a Embargante no Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento, regulado pelo Dec.-Lei n.º 227/2012, de 25.10, pelo que, não o tendo feito, ficou impedida de promover a execução;
- Em consequência, a exequente deve ser condenada como litigante de má-fé (arts. 49.º a 59.º da petição de embargos).
2. Regularmente citada, a Embargada/Exequente/Caixa Geral de Depósitos, S.A., não apresentou contestação aos embargos.
3. Foi realizada audiência prévia, prosseguindo com a identificação do objeto do litígio e enunciação dos temas da prova.
4. Calendarizada e realizada a audiência final, foi proferida sentença que julgou procedentes os embargos de executado, determinando-se a extinção da execução, e absolvendo a embargada do pedido de condenação como litigante de má-fé.
5. Inconformada, apelou a Embargada/Exequente/Caixa Geral de Depósitos, S.A., tendo o Tribunal da Relação ..., conhecendo do objeto do recurso, proferido acórdão, em cujo dispositivo consignou: “Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar improcedente a apelação, em consequência de que confirmam a sentença recorrida, excepto quanto ao prosseguimento da execução para cobrança das prestações aprazadas por se vencerem em datas anteriores à da apresentação do requerimento executivo e das entretanto vencidas na pendência da execução.”.
6. É contra esta decisão que Embargante/Executada/AA se insurge, interpondo revista, formulando as seguintes conclusões:
“I. A lei exige o vencimento da obrigação pecuniária que o Exequente vem cobrar na execução como requisito para esta poder tramitar sob a forma sumária.
II. O artigo 550 do CPC determina a necessidade da divida se encontrar vencida e, consequentemente, ser tal facto alegado e provado logo no requerimento executivo.
III. A Exequente Recorrida não alega nem comprova o vencimento da divida, pelo que a decisão recorrida erra ao permitir a continuação sob a forma sumária saltando o despacho liminar em que um juiz efectua a triagem de causas que logo deitam por terra a Execução, desde logo por manifesta falta ou insuficiência do título dado á execução como sucede nos autos (art. 726 do CPC).
IV. A presente execução tem por base títulos executivos extrajudiciais, pelo que a obrigação pecuniária exequenda carece de estar vencida, o que a Caixa Geral de Depósitos sabe não estar, tocando a esta o cuidado de principiar a instância executiva por verificar tal dever ex vi art 713 e art. 724.º n.º 1, al. e) do CPC.
VI. Nos presentes autos a Exequente exige o pagamento da totalidade das prestações do crédito á habitação que contratualizou com a Executada avançando para a presente execução sumária com base no contrato de adesão de crédito á habitação permanente, desacompanhado do comprovativo da interpelação da Executada a tornar vencidas as prestações futuras ou vincendas, o que a fere de nulidade uma vez que a forma processual correcta é a ordinária (art.º 550.º n.º 2 al) c) a contrario.
VII. Assim, o tribunal a quo ao não julgar pelo indeferimento do invocado erro na forma de processo sumário e nulidade do processado por diminuição das garantias de defesa da Executada Recorrente, violou o preceituado no art.º 550 nº 2 c) e d ) e do art. 724.º n.º 1, al. e) do CPC, assim como do artigo 820 do CC.
VIII. A verdade é que caso se pretenda a penhora de bem imóvel, como foi o caso dos autos, tal acto terá de ser precedido de despacho liminar.
IX. Nestas situações, não obstante a execução ter sido instaurada sob a forma sumária, há lugar à citação prévia da executada proprietária do bem penhorado, precedida de despacho liminar, tal como decorre dos artigos 226.º nº 4, al) e) e 855.º n.º 5 do CPC.
X. Por conseguinte, a decisão recorrida viola o estatuído nos mencionados artigos 226.º nº 4, al) e) e 855.º n.º 5 do CPC.
XI. Salvo o devido respeito, da mera leitura do contrato de adesão de crédito á habitação, dado á execução desacompanhado da interpelação da Recorrente pela Recorrida forçoso se torna que esta execução não poderia tramitar pela forma sumária.
XII. A sentença recorrida viola o determinado na c) do nº 2 do art. 550 do CPC que exige o vencimento da obrigação constante do título executivo, como requisito para a execução poder tramitar sob a forma sumária, o que não se verifica.
XIII. Tribunal Recorrido deveria ter declaro o erro na forma sumária empregue pela Recorrida e nulo todo o processado por evidente diminuição das garantias da Executada Recorrente, ocorrendo violação do princípio da igualdade substancial das partes.
XIX. e, no uso do poder dever expresso no art. 734 do CPC rejeitar a presente execução por manifesta insuficiência do título dado á execução sem interpelação da Recorrida - para cobrança da totalidade da quantia mutuada, que avança para a venda executiva da única casa de habitação da Recorrente.”
XX.- Este facto, de suprema importância para a decisão final, na perspectiva da executada, e que resulta de uma apreciação vinculativa para o tribunal, não tendo sido incluído no aresto em mérito, faz com o mesmo incorra em omissão de pronúncia, vício que, nos termos do disposto no art. 615º, nº 1, al. d) CPC, enferma a sentença de nulidade.
XXI.- Pugna a Recorrente pela revogação do despacho recorrido e substituição por outro que julgue errada a forma sumária e ordene a extinção da execução.
Nestes termos e ainda pelo que muito que, como sempre, não deixará de ser proficientemente suprido, deve ser dado provimento ao presente recurso, para que se faça Justiça.”
7. Foram apresentadas contra-alegações, onde se concluiu:
“1. O douto acórdão recorrido pela executada determina o prosseguimento da execução.
2. Salvo melhor interpretação, com a citação no processo de execução da executada ocorreu interpelação judicial, equivalente àquela extrajudicial.
3. Com a citação, a executada tomou conhecimento da execução da totalidade da dívida.
4. Tendo ocorrido a citação da executada para pagar toda a dívida, tem de se considerar interpelada, estando preenchido o requisito da exigibilidade do crédito.
5. Deve-se dar prosseguimento à execução pela totalidade da dívida.
Nestes termos e nos demais de Direito que Vossas Excelências doutamente suprirão, deve o acórdão agora recorrido ser mantido, improcedendo o recurso apresentado pelos requerentes. Só assim se decidindo será cumprido o direito e feita justiça.”.
8. Foram dispensados os vistos.
9. Cumpre decidir.
II. FUNDAMENTAÇÃO
II.1. Cotejadas as alegações apresentadas pela Embargante/Executada/AA, distinguimos que a questão a resolver, consiste em saber se: (1) Considerando que a Exequente exige o pagamento da totalidade das prestações do crédito á habitação que contratualizou com a Executada, avançando para a execução comum com processo sumário, a que a presente oposição está apensa, com base no contrato de adesão de crédito á habitação permanente, desacompanhado do comprovativo da interpelação da Executada a tornar vencidas as prestações futuras ou vincendas, tendo o Tribunal recorrido, confirmado o sentenciado em 1ª Instância, julgando procedente os embargos de executado, determinando-se a extinção da execução, exceto quanto ao prosseguimento da execução para cobrança das prestações aprazadas por se vencerem em datas anteriores à da apresentação do requerimento executivo e das entretanto vencidas na pendência da execução, quando a forma processual correta seria a ordinária, o Tribunal a quo ao deixar de conhecer do invocado erro na forma de processo sumário e nulidade do processado por diminuição das garantias de defesa da Executada, violou o preceituado no artºs. 550º n.º 2 alíneas c) e d) e 724º n.º 1, alínea e) do Código de Processo Civil, assim como do art.º 820º do Código Civil, sendo nulo todo o processado por diminuição das garantias da Executada, determinando-se a extinção da execução?
II. 2. Da Matéria de Facto
Factos Provados:
“a) No exercício da sua atividade creditícia, a Exequente Caixa Geral de Depósitos, S.A. celebrou com os Executados BB e AA, um Contrato de Compra e Venda Mútuo com Hipoteca e Fiança, no montante de vinte e quinze milhões de escudos (€ 74.819,68), formalizado por escritura pública de 28.06.2000, lavrada no Primeiro Cartório Notarial de ..., a cargo do notário CC, nos termos e condições dele constantes, a que corresponde a referência interna PT 00350...85 (art. 1.º da petição executiva);
b) Tal empréstimo seria amortizado nos termos, prazo e demais condições melhor consignadas naquele contrato (art. 3.º da petição executiva);
c) Em virtude de tal contrato, a Exequente disponibilizou aos Executados, pela forma convencionada, a quantia mutuada que estes receberam nos termos contratuais, utilizaram em seu proveito e de que expressamente se confessaram devedores, obrigando-se a amortizá-lo nos termos acordados (art. 4.º da petição executiva);
d) Para garantia do pagamento daquele empréstimo, dos respetivos juros até à taxa anual de 9,544%, acrescida, em caso de mora, de uma sobretaxa até 4% ao ano, a título de cláusula penal, e das despesas emergentes dos contratos que, para efeitos de registo, se fixaram em seiscentos mil escudos, constituíram os mutuários a favor da CGD, S.A., que aceitou, uma hipoteca até ao montante máximo em capital e acessórios de 21.694.800$00 sobre a totalidade da fração autónoma designada pela letra B, correspondente ao primeiro andar esquerdo, destinado a habitação, arrumos e garagem no rés do chão, identificados pela letra da fração, sita na rua ... , lote 4, freguesia ..., concelho ..., inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ...37..., descrito na CRP ... sob o n.º ...12... (arts. 5.º e 6.º da petição executiva);
e) Hipoteca essa que se encontra devidamente registada a favor da CGD, S.A., através da Ap. ...0 de 2000/03/22 (art. 7.º da petição executiva);
f) A partir de 28.04.2008 os mutuários deixaram de efetuar o pagamento das prestações a que se haviam vinculado através do mencionado contrato, encontrando-se em dívida, com referência à data de 15.01.2018, o capital no valor de € 64.430,94, os juros vencidos à taxa de 10,426 % desde 28.04.2008 até àquela data (15.01.2018) no montante de € 57.040,82 (arts. 8.º e 9.º da petição executiva);
g) No exercício da sua atividade creditícia, a Exequente Caixa Geral de Depósitos, S.A. celebrou com os Executados BB e AA, um Contrato de Empréstimo com fiança, no montante de quatro milhões e setecentos mil escudos (€ 23.443,50), formalizado por escrito particular de 28.06.2000, nos termos e condições dele, a que corresponde a referência interna PT 00350...685 (art. 11.º da petição executiva);
h) Em virtude de tal contrato, a Exequente disponibilizou aos mutuários, pela forma convencionada, a quantia mutuada que esta recebeu nos termos contratuais, utilizou em seu proveito e de que expressamente se confessaram devedores, obrigando-se a amortizá-lo nos termos acordados (art. 14.º da petição executiva);
i) A partir de 28.10.2004 os mutuários deixaram de efetuar o pagamento das prestações a que se haviam vinculado através do contrato mencionado na precedente alínea g), encontrando-se em dívida, por referência à data de 15.01.2018, o capital no valor de € 21.886,96, e os juros vencidos à taxa de 10,246% desde 28.10.2004 até àquela data (15/01/2018) no montante de € 26.611,77 (arts. 15.º e 16.º da petição executiva);
j) As prestações de amortização de capital e juros relativas aos dois empréstimos foram pagas desde o início dos despectivos planos de pagamento em partes iguais pelos executados BB e AA (tema da prova aditado).”
Factos Não Provados:
“- As clausulas 12.ª d) do documento complementar de fls. 10 dos autos principais, relativo ao contrato PT 00350...85, e do contrato junto a fls. 15 dos autos principais com o nº PT 00350...85, foram negociadas entre as partes antes da assinatura dos respetivos instrumentos de contrato pelos executados (tema da prova aditado).
- A circunstância de as prestações de amortização de capital e juros relativas aos dois empréstimos serem pagas, inicialmente, em partes iguais pelos executados BB e AA era do conhecimento da embargada ou por esta aceite (tema da prova aditado).”
II. 3. Do Direito
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da Recorrente/Embargante/Executada/AA, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso - artºs. 635º n.º 4 e 639º n.º 1, ex vi, art.º 679º do Código de Processo Civil.
II. 3.1. Considerando que a Exequente exige o pagamento da totalidade das prestações do crédito á habitação que contratualizou com a Executada, avançando para a execução comum com processo sumário, a que a presente oposição está apensa, com base no contrato de adesão de crédito á habitação permanente, desacompanhado do comprovativo da interpelação da Executada a tornar vencidas as prestações futuras ou vincendas, tendo o Tribunal recorrido, confirmado o sentenciado em 1ª Instância, julgando procedente os embargos de executado, determinando-se a extinção da execução, exceto quanto ao prosseguimento da execução para cobrança das prestações aprazadas por se vencerem em datas anteriores à da apresentação do requerimento executivo e das entretanto vencidas na pendência da execução, quando a forma processual correta seria a ordinária, o Tribunal a quo ao deixar de conhecer do invocado erro na forma de processo sumário e nulidade do processado por diminuição das garantias de defesa da Executada, violou o preceituado no artºs. 550º n.º 2 alíneas c) e d) e 724º n.º 1, alínea e) do Código de Processo Civil, assim como do art.º 820º do Código Civil, sendo nulo todo o processado por diminuição das garantias da Executada, determinando-se a extinção da execução? (1)
Conforme já adiantamos, o thema decidendum do recurso é estabelecido pelas conclusões das respetivas alegações, sem prejuízo daquelas cujo conhecimento oficioso se imponha, não sendo permitido ao Tribunal de recurso conhecer de questões que extravasem as conclusões de recurso, exceto se as mesmas forem de conhecimento oficioso.
Tanto quanto se alcança das conclusões do recurso interposto, a Recorrente/Embargante/Executada/AA, ao arguir a nulidade de erro na forma do processo, invocando diminuição das garantias de defesa, reclama a extinção da execução.
As nulidades de processo são quaisquer desvios de formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei e a que esta faça corresponder - embora não de modo expresso - uma invalidade mais ou menos extensa de atos processuais, neste sentido, Professor, Manuel de Andrade, in, Noções Elementares de Processo Civil, 1956, página 156. Estes desvios de carácter formal podem assumir, tendo em atenção o preceituado nos artºs. 186º e seguintes do Código Processo Civil um de três tipos, quais sejam: prática de um ato proibido, omissão de um ato prescrito na lei, e, por último, realização de um ato imposto ou permitido pela lei, mas sem o formalismo requerido.
O erro na forma de processo ocorre quando há desconformidade entre a natureza e/ou a forma de processo escolhida pelo autor/requerente e a pretensão que deduz, já que aquele é determinado pelo pedido formulado e, em menor grau, pela causa de pedir que o sustenta, neste sentido, Abrantes Geraldes, in, Temas da Reforma do Processo Civil, volume I, 1997, página 247, pese embora haja quem defenda a irrelevância da causa de pedir para este efeito, neste sentido, Lebre de Freitas, in, Código de Processo Civil Anotado, volume 1º, 1999, página 344, anotação 6.
A este propósito, também defende Abrantes Geraldes, in, obra e página citadas que “…a forma de processo escolhida pelo autor deve ser a adequada à pretensão que deduz e deve determinar-se pelo pedido que é formulado e, adjuvantemente, pela causa de pedir. É em face da pretensão de tutela jurisdicional deduzida pelo autor que deve apreciar-se a propriedade da forma de processo, a qual não é afectada pelas razões que se ligam ao fundo da causa (…)”.
É em função da providência jurisdicional concretamente solicitada pelo autor em juízo que o juiz deve aferir da propriedade e da adequação do meio processual por ele escolhido, sendo este o critério a usar para aquilatar do acerto ou do erro do processo empregue, sendo questão distinta das razões da procedência ou improcedência da ação, neste sentido, Rodrigues Bastos, in, Notas ao Código de Processo Civil, I volume, 3ª edição, páginas 261-262.
Donde, o erro na forma de processo surge e deve ser declarado quando se utiliza uma forma processual inadequada segundo os critérios da lei, pois, a forma de processo tem de se ajustar à pretensão de tutela jurisdicional requerida.
O erro na forma de processo constitui uma das nulidades que pode ser conhecida oficiosamente pelo tribunal (artºs. 196º e 547º do Código Processo Civil), importando a mesma, unicamente, a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os atos que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela lei (artºs. 193º e 547º do Código Processo Civil).
Revertendo ao caso sub iudice importa, desde já, ter em atenção o enquadramento técnico-jurídico que sustenta, pacificamente, que a demanda executiva, visa assegurar ao credor a satisfação do interesse patrimonial, entendido este no mais amplo sentido, contido na prestação não cumprida, e reconduz-se à atividade, por mor da qual os Tribunais visam, atuando por iniciativa e no interesse do credor, a obtenção coativa de um resultado prático equivalente àquele que deveria ter sido oferecido pelo devedor, no cumprimento de uma obrigação, de tal sorte que o dever de prestar do devedor modifica-se e dá origem ao dever de indemnizar, neste sentido, Professor Antunes Varela, in, Das Obrigações em Geral, Volume I, 8ª edição, Coimbra, 1994, página 161.
O objeto da ação executiva é sempre um direito a uma prestação, que quando reduzido a uma faculdade de exigência da prestação, designa-se pretensão.
O título executivo, condiciona a exequibilidade extrínseca da pretensão, é como o invólucro onde a lei presume se contem o direito violado, neste sentido, Castro Mendes, in, Acção Executiva, página 8, a certeza e a exigibilidade condicionam a exequibilidade intrínseca da pretensão, pois que a sua não verificação impede que, apesar de se reconhecer o direito do exequente à reparação efetiva, o devedor seja executado quanto a essa mesma prestação, neste sentido, Teixeira de Sousa, in, A exequibilidade, página 17.
A exequibilidade intrínseca pressupõe a existência do direito, daí se dispor a suscetibilidade de conhecimento oficioso e consequentemente de constituir motivo de indeferimento liminar, ou posteriormente de rejeição oficiosa da execução, em função de vícios substantivos que afetem a existência, constituição ou eficácia da obrigação exequenda, maxime, a insuficiência de título, tal como a incerteza e inexigibilidade.
A lei adjetiva civil estabelece que todas as execuções têm por base um título, e é este que define o fim e os limites da ação executiva (art.º 10º n.º 5 do Código Processo Civil), e que nos termos da enunciação do art.º 703º do Código Processo Civil dispõe “À execução apenas podem servir de base: a) As sentenças condenatórias; b) Os documentos exarados ou autenticados por notário ou por outras entidades ou profissionais com competência para tal, que importem constituição ou reconhecimento de qualquer obrigação; c) Os títulos de crédito ainda que meros quirógrafos, desde que, neste caso, os factos constitutivos da relação subjacente constem do próprio documento ou sejam alegados no requerimento executivo; d) Os documentos a que, por disposição especial, seja atribuída força executiva.”
Os títulos executivos incorporam-se em documentos, que constituem, certificam ou provam, com base na aparência ou probabilidade, a existência da obrigação exequível, que a lei permite que sirva de base à execução, por lhe reconhecer um certo grau de certeza e de idoneidade da pretensão, todavia, convém ter em atenção que não obstante o titulo ser condição necessária, não é hoje condição suficiente.
No caso sub iudice, atendendo à qualidade em que a Embargante/Executada/AA interveio nos títulos exequendos, documentos particulares assinados pelos devedores que importam a constituição e reconhecimento de uma obrigação para com a Caixa Geral de Depósitos S.A., a natureza dos títulos exequendos está pacificamente assente.
A Embargada/Exequente/Caixa Geral de Depósitos S.A. dispõe de títulos executivos formalizados nos documentos particulares adquiridos processualmente, com expressa consignação da causa, ou seja, a constituição de negócios jurídicos intitulados “Compra e venda, Mútuo com Hipoteca e fiança e Contrato de Empréstimo com fiança”, enquanto fonte da reconhecida obrigação de restituição a prestar pela Embargante/Executada/AA e outros, onde a lei presume se contem o direito violado, mostrando-se, assim, dotado de exequibilidade extrínseca.
Reconhecido que a pretensão da Embargada/Exequente/Caixa Geral de Depósitos, S.A. é exequível extrinsecamente em razão da atribuição, pela incorporação da pretensão, em títulos executivos, isto é, nos demonstrados documentos particulares que formalizam os empréstimos ajuizados, conforme adiantamos, permitindo à Exequente/Caixa Geral de Depósitos, S.A. a faculdade de pedir a realização coativa das prestações não cumpridas, importa apreciar se foi usado o meio processual próprio tendo em vista aquela pretensão jurídica, para daí concluir, ou não, pelo reconhecimento do direito do exequente à reparação efetiva, nos termos enunciados pelo Tribunal recorrido.
Como já adiantamos, a forma de processo escolhida pelo requerente deve ser a adequada à pretensão que deduz e deve determinar-se pelo pedido que é formulado e, adjuvantemente, pela causa de pedir.
É em face da pretensão de tutela jurisdicional deduzida pelo requerente que deve apreciar-se a propriedade da forma de processo, a qual, sublinha-se, não é afetada pelas razões que se ligam ao fundo da causa.
Textua o art.º 550º do Código de Processo Civil acerca do processo de execução, concretamente, a forma do processo comum: “1 - O processo comum para pagamento de quantia certa é ordinário ou sumário. 2 - Emprega-se o processo sumário nas execuções baseadas: c) Em título extrajudicial de obrigação pecuniária vencida, garantida por hipoteca ou penhor”
Enuncia, por sua vez, o art.º 551º do Código de Processo Civil, quanto às disposições reguladoras: “1 - São subsidiariamente aplicáveis ao processo de execução, com as necessárias adaptações, as disposições reguladoras do processo de declaração que se mostrem compatíveis com a natureza da ação executiva. 3 - À execução sumária aplicam-se subsidiariamente as disposições do processo ordinário.”
Assim, se é em função da providência jurisdicional solicitada pelo requerente que o Tribunal deve aferir da propriedade e da adequação do meio processual por ele escolhido, sendo este o critério a usar para aquilatar do acerto ou do erro do processo empregue, acentuando-se, mais uma vez, ser questão distinta das razões da procedência ou improcedência da demanda, impõe-se concluir que os demonstrados documentos particulares que formalizam os empréstimos ajuizados, enquanto títulos extrinsecamente exequíveis, permitem-lhe que deduza pretensão jurídica, conferindo à credora/Caixa Geral de Depósitos, S.A. a faculdade de pedir a realização coativa das prestações não cumpridas, usando, no caso, a forma de processo comum sumário, em conformidade com o direito adjetivo civil - art.º 550º n.º 2 alínea c) do Código de Processo Civil.
A circunstância de a credora/exequente/Caixa Geral de Depósitos S.A. ter considerado já vencida, automaticamente, a arrogada dívida exequenda, e o facto de o Tribunal não o ter reconhecido nos moldes impetrados, reconhecendo tão só o prosseguimento da execução para cobrança das prestações aprazadas vencidas em datas anteriores à da apresentação do requerimento executivo, e das entretanto vencidas na pendência da execução, não retira, de modo nenhum a confirmação de que foi usado o meio processual próprio, tendo em consideração a formulada pretensão jurídica, sendo que, sublinhamos, a propriedade da forma de processo usada não é afetada pelas razões que se ligam ao conhecimento do mérito da causa, no caso pela procedência parcial da demanda.
E, mesmo que assim não se entendesse, o que não se concede, sempre se dirá que uma vez que o Tribunal recorrido não sufragou a reclamada resolução, concluindo que os títulos exequendo não continham uma obrigação exigível para além das vencidas, entendemos que pese embora se aprove a orientação de que compete ao exequente demonstrar que efetuou a prévia interpelação necessária a tornar exigível a quantia exequenda, temos de convir que, tratando-se de obrigações já vencidas, incumprimento do fracionado dos empréstimos, importa aferir se a citação efetuada nos autos pode ser entendida como interpelação para esses efeitos, merecendo esta interrogação, uma resposta positiva, pois, conquanto se entenda que quando é realizada essa interpelação através da citação e já ocorreu a penhora de bens, é correto entender que não se devia ter efetuado a penhora, cuja alerta competia ao agente de execução, todavia, essa falta de diligência do agente de execução não se poderá sobrepor ao reconhecimento de que quando os executados são citados para a execução, o crédito já vencido torna-se exigível com esse ato de citação.
A citação tem a capacidade para efetuar a interpelação, conforme decorre do artºs. 610º, n.º 2, alínea b), ex vi 551º n.º 1, ambos do Código de Processo Civil que estabelece: “2 - Se não houver litígio relativamente à existência da obrigação, observa-se o seguinte: b) Quando a inexigibilidade derive da falta de interpelação ou do facto de não ter sido pedido o pagamento no domicílio do devedor, a dívida considera-se vencida desde a citação.”
Tudo visto, e também com esta argumentação coadjuvante condizente aos efeitos da citação, pode a Embargada/Exequente/Caixa Geral de Depósitos, S.A. exigir o pagamento das prestações vencidas, conforme lhe foi reconhecido pelo Tribunal recorrido.
Pelo exposto, na improcedência das conclusões retiradas das alegações, trazidas à discussão pela Embargante/Executada/AA, não reconhecemos ao respetivo argumentário, virtualidade bastante no sentido de alterar o destino da demanda, mantendo-se o determinado pelo Tribunal a quo.
III. DECISÃO
Pelo exposto e decidindo, os Juízes que constituem este Tribunal, em razão dos fundamentos aduzidos, negam a revista, mantendo, por isso, o acórdão recorrido.
Custas a cargo da Recorrente/Embargante/Executada/AA.
Notifique.
Lisboa, Supremo Tribunal de Justiça, 31 de março de 2022
Oliveira Abreu (relator)
Nuno Pinto Oliveira
Ferreira Lopes