Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00015717 | ||
| Relator: | JOAQUIM DE CARVALHO | ||
| Descritores: | FRACÇÃO AUTONOMA PROPRIEDADE HORIZONTAL CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA RECONHECIMENTO NOTARIAL FALTA FORMA DO CONTRATO NULIDADE DO CONTRATO REGIME DE ARGUIÇÃO CONHECIMENTO OFICIOSO ARGUIÇÃO DE NULIDADES | ||
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| Nº do Documento: | SJ199205260819651 | ||
| Data do Acordão: | 05/26/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 620-A/90 | ||
| Data: | 05/16/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | A VARELA SOBRE O CONTRATO PROMESSA 2ED PAG50. C SILVA IN BFD-ESTUDOS DE HOMENAGEM AO PROF E CORREIA II PAG122. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O contrato-promessa de compra e venda de fracção autonoma de predio urbano, celebrado no dominio do Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho, constante de documento particular, em que falta o reconhecimento presencial das assinaturas dos outorgantes e a certificação pelo notario da existencia da respectiva licença de utilização, e nulo. II - Porem, tal nulidade e de natureza atipica ou mista, so podendo ser invocada pelo promitente vendedor se foi o promitente comprador que directamente lhe deu causa, e não e do conhecimento oficioso nem pode ser arguida por terceiros. | ||
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