Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
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CONSTITUCIONALIDADE
PROCESSO PENAL
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
PROVAS
AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
REPETIÇÃO
MATÉRIA DE FACTO
CPP87 ARTIGO 410.
CONST89 ARTIGO 32 N1.
CCIV66 ARTIGO 10 N3.
ASSENTO STJ PROC2068 DE 1934/06/29 IN DG 1934/07/11 IN COL OF N33 PAG194.
ACÓRDÃO TC N401/91 DE 1991/10/30 IN DR 89-A N6 DE 1992/01/08 PAG122.
II - Tal não pode ser entendido como significando que outra solução que não seja a repetição da prova, em audiência pública, perante as Relações, está em conflito com a Constituição.
III - Uma repetição integral da prova perante a Relação seria quase sempre impraticável e revelar-se-ia inconveniente uma vez que a garantia do acerto no julgamento da matéria de facto reside, antes de mais no próprio Colectivo que ouve a prova em audiência pública.
IV - Não há qualquer ofensa à Constituição se a Relação aplicou o artigo 665 do Código de Processo Penal de 1929, sem a restrição do Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de Junho de 1934.
- Relatório:-
Em Recurso interposto no Processo de Querela n. 205/87 do 2 Juízo do Tribunal da Comarca de Loulé veio o Tribunal da Relação de Évora, por Acórdão de 12 de Novembro de 1991 constante de fls. 3027 a 3042, a manter as penas aplicadas naquele citado Tribunal de 1 Instância, aos respondentes em tal processo, nos seguintes termos:
1. - a A, "por autoria de um crime previsto e punido pelos artigos 23 n. 1 e
27 alíneas c) e h) do Decreto-Lei n. 430/83, de 13/12", a pena de 8 anos e 3 meses de prisão e 1000000 escudos de multa e de quatro crimes previstos e punidos pelos artigos 228 n. 1 e 229 do Código Penal, as de 5 meses de prisão e 30 dias de multa a 1000 escudos diários, em alternativa de 20 dias de prisão, por cada um destes quatro crimes", mantendo, ainda, a pena unitária de 9 anos de prisão e 1 milhão e 120 mil escudos de multa (1120000 escudos), em alternativa de 80 dias de prisão, relativa a parte da multa, resultante das penas parcelares apontadas;
2. - a B "pela autoria de um crime, p. e p. pelos artigos 23 n. 1 e 27 alíneas c) e h) do Decreto-Lei 430/83", 8 anos e três meses de prisão e 1000000 escudos de multa;
3. - a C "por autoria de um crime previsto e punido pelos artigos 23 n. 1 e 27 alíneas c) e h) do mencionado Decreto-Lei", 7 anos e 6 meses de prisão e 500000 escudos de multa.
Do referido Acórdão da Relação de Évora de fls. 3027 a
3042, de 12 de Novembro de 1991, que não enferma de insuficiência, equivocidades ou contradições e se encontra correctamente motivado, recorre agora para este Supremo Tribunal de Justiça, unicamente, o B, "com as alegações de fls. 3062 a 3072 aqui dadas como reproduzidas", onde conclui assim, na parte útil: o Acórdão do T.C. n. 219/89, de 15 de Fevereiro de 1989, declarou a inconstitucionalidade do artigo 665 do
Código de Processo Penal de 1929, com a sobreposição interpretativa do Assento de 29 de Junho de 1934, orientação mantida com o Acórdão n. 340/90; o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 4 de Abril de 1991 interpretou essa declaração de inconstitucionalidade como abrangendo a parte restritiva do artigo 665 e o próprio Assento de 1934; de tal interpretação, em harmonia com o Acórdão do T.C. resulta que as Relações conhecerão de facto e de direito nos recursos interpostos dos Tribunais Colectivos; o Acórdão da Relação ora recorrido adopta a orientação de que a declaração de inconstitucionalidade apenas se restringe ao Assento de 1934, fazendo assim depender a reapreciação da matéria de facto da apreciação das deficiências, obscuridades e contradições na leitura dos quesitos, que não encontrou; o Acórdão recorrido desaplicou, pois, os Acórdãos citados do T. C. e do Supremo Tribunal de Justiça, não tendo procedido a um novo julgamento sobre matéria de facto, permanecendo a falta de integração determinada pelo Tribunal Constitucional; a falta de garantia do direito ao recurso nessa perspectiva, constitui violação do disposto no n. 1 do artigo 11 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, cujas proposições têm o valor jurídico de princípios constitucionais, dada a recepção formal operada pelo artigo 16, n. 2, da Constituição; essa falta de garantia do direito ao recurso constitui também violação ao disposto no n. 5 do artigo 14 do Pacto Internacional de Direitos Cívicos e Políticos de 16 de Dezembro de 1966, o qual foi ratificado, sem reservas, pela Lei n. 29/78, de 12 de Junho; a falta referida de garantia do direito ao recurso constitui ainda violação do disposto no artigo 6 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a qual foi aprovada, para ratificação, com reservas, pela Lei n. 65/78, de 13 de Outubro; essa falta de garantia traduz-se numa ilegalidade, por violação de fontes de direito convencionais, recebidas por lei interna, bem como numa inconstitucionalidade material face à manifesta violação do princípio do duplo grau de jurisdição; o Acórdão ora recorrido permanece, em resultado do que se deixa dito, de modo implícito, a acatar a versão inconstitucionalizada do artigo 665 do Código de Processo Penal de 1929, verificando-se, assim, razões para anulação do mesmo, porquanto violou, além das já citadas disposições legais, as constantes das alíneas b), c) e d) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil aplicável ex-vi do parágrafo único do artigo 1 do referenciado Diploma Processual Penal.
Em Contra-Alegações de fls. 3074 a 3077, também aqui dadas como reproduzidas, o Exmo. Procurador da República junto do Tribunal da Relação de Évora sustenta ter o Acórdão impugnado apreciado exaustivamente a matéria de facto, com base nos elementos constantes dos autos, e não ter violado qualquer disposição legal, designadamente o que foi enunciado nas Alegações do Recorrente, devendo, por isso, ser integralmente confirmado com o improvimento do interposto Recurso.
Neste Supremo Tribunal de Justiça, o Exmo. Procurador Geral Adjunto, no seu Douto Parecer de fls. 3088 a 3089, em sintonia com o Exmo. Magistrado do Ministério Público junto da Relação, opina pelo não provimento.
Colhidos os Vistos Legais, cumpre apreciar e decidir.
Fundamentos e Decisão:
A Matéria de Facto dada como provada pelo Colectivo e mantida pela Relação, encontra-se referida no Acórdão ora recorrido, a fls. 3032 a 3036 verso, a qual aqui se considera inteiramente reproduzida, sendo certo não invocar o recorrente um só facto dado como provado na 1 Instância, e mantido na Relação, de o ter sido sem provas ou com insuficiência da mesma, e sendo certo, outrossim, não ter o recorrente indicado um só elemento dos autos do qual resultasse ou pudesse resultar a alteração da matéria factual provada.
Estudadas as Alegações do Recorrente e as respectivas Conclusões já apontadas no presente Acórdão, constata-se não ter ele razão ao pretender a anulação ou a revogação do Aresto proferido na Relação de Évora e constante de fls. 3027 a 3042.
Na verdade:
O Tribunal Constitucional no Acórdão n. 340/90, de dezanove de Dezembro de 1990, constante de fls. 2947 a 2970, apenas declarou inconstitucional a norma do artigo 665 do Código de Processo Penal de 1929 na interpretação dada pelo Assento deste Supremo Tribunal de Justiça de 29 de Junho de 1934, - fls. 2068 -, e como é esclarecido no Acórdão n. 401/91 do mesmo Tribunal, de 30 de Outubro de 1991, in Diário da República 1 Série-A, n. 6, de 8 de Janeiro de 1992, página 122, "tal como foi afirmado no Acórdão n. 340/90, o que fica dito não poderá ser entendido como significando que outra solução que não seja a repetição da prova em audiência pública perante as Relações está em conflito com a Constituição. É que, entre o sistema em questão, que, na prática, e na grande maioria das situações, reduz a zero os poderes das Relações nos recursos penais em matéria de facto, e o que ordenasse a repetição da prova em audiência pública perante o Tribunal de Recurso, outros há certamente, - não competindo a este Tribunal indicá-los - , que não porão em causa as garantias de defesa que o processo criminal deve assegurar por força do citado preceito constitucional" - o do artigo 32 n. 1 da Lei Fundamental.
Não concretizou o Tribunal Constitucional, como bem salienta o Acórdão da Relação ora recorrido, a fls. 3031, quais os outros sistemas que poderiam assegurar as garantias de defesa do arguido em processo criminal, sendo certo, porém, que o Acórdão n. 401/91 daquele
Tribunal Constitucional, de 30 de Outubro de 1991, publicado na 1 Série-A do Diário da República n. 6, de 8 de Janeiro de 1992, continua a afirmar, como se fez no Acórdão n. 340/90, que o nele exposto "não poderá ser entendido como significando que outra solução que não seja a repetição da prova em audiência pública, perante as Relações, está em conflito com a Constituição" como pretende o recorrente, - fls. 122 do citado Diário da República.
Bem se compreende que assim seja pois que uma repetição integral da prova perante a Relação seria quase sempre impraticável e revelar-se-ia inconveniente uma vez que a garantia do acerto no julgamento da matéria de facto reside, antes de mais, no próprio Colectivo, que ouve a prova em Audiência Pública e com observância das regras da oralidade e do contraditório, não podendo olvidar-se haver sérias razões para olhar com cepticismo os segundos julgamentos, necessariamente montados sobre cenários já utilizados e com prévio ensaio, - vidé Declaração de Voto do Conselheiro Messias Bento anexa ao referenciado Acórdão n. 401/91 do Tribunal Constitucional e Cunha Rodrigues, em "Recursos", in Jornadas de Direito Processual Penal - O Novo Código Processual Penal, 1988, páginas 392 e 393.
O Acórdão ora recorrido da Relação de Évora apreciou com rigor a Matéria de Facto dada como provada em 1 Instância, baseando-se em documentos, respostas aos quesitos e os demais elementos constantes dos autos, enunciando exaustivamente tal Matéria Fáctica nas alíneas A a Z 32, fls. 3032 a 3036 verso, que manteve provada, por não enfermar de insuficiência, equivocidades ou contradições.
Como bem acentua o Douto Acórdão ora recorrido, a fls. 3036 verso e 3037, "o recorrente não acusa um só facto dado como provado na 1 Instância de o ter sido sem prova e não indicou um só elemento dos autos do qual resulte ou possa resultar a alteração da matéria de facto".
O Acórdão ora recorrido não se afasta da posição que vem sendo sufragada neste Supremo Tribunal de Justiça:-
- a de que nenhuma ofensa ao Texto Constitucional e ao Direito de Defesa se verifica se a Relação aplica a norma do artigo 665 do Código Processo Penal de 1929, sem a restrição do Assento de 29 de Maio de 1934, ou a posição mais exigente de que a Relação, face às dificuldades da interpretação do artigo 665 mencionado, criaria a norma adequada à realização do Julgamento -
(artigo 10 n. 3 do Código Civil) - suprindo assim a lacuna sem que tal norma se pudesse afastar da contida no artigo 410 do actual Código Processo Penal de 1987, em qualquer caso dos apontados sempre se podendo afirmar que, o Aresto ora recorrido, não violou o Direito de Defesa consagrado constitucionalmente que, como bem demonstra tal Aresto e este Supremo Tribunal de Justiça vem sustentando, "não exige ou pressupõe a repetição da prova na Relação".
Conclusão:
Face a tudo o que foi dito, acorda-se em negar provimento ao Recurso e confirmar o Douto e muito bem fundamentado Acórdão Recorrido.
O Recorrente pagará "cinquenta mil escudos" de Taxa de Justiça e "5000 escudos" de procuradoria.
Lisboa, 21 de Janeiro de 1993
Coelho Ventura,
Alves Ribeiro,
Cardoso Bastos.
Decisão impugnada:
Acórdão de 91/11/12 da Relação de Évora.