Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00009305 | ||
| Relator: | LEITE MARREIROS | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA CLASULA CONTRATUAL PRAZO ESCRITURA PUBLICA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199105080802471 | ||
| Data do Acordão: | 05/08/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 3057/89 | ||
| Data: | 05/10/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Existindo num contrato-promessa de compra e venda uma clausula segundo a qual o promitente vendedor tinha a obrigação de avisar o promitente comprador "de que toda a documentação se encontra em ordem para a celebração da escritura", tal clausula não esta cumprida se não existiu qualquer documento de renuncia de hipoteca passado pelo credor hipotecario. II - Não tendo o promitente vendedor prazo para arranjar a documentação necessaria a celebração da escritura, o promitente comprador tambem não tem prazo para a efectuar, enquanto o primeiro não cumprir as suas obrigações. | ||
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