Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00034413 | ||
| Relator: | COSTA PEREIRA | ||
| Descritores: | NULIDADE DE ACÓRDÃO ANULAÇÃO DE JULGAMENTO ACTA DE JULGAMENTO LEITURA PERMITIDA DE AUTO | ||
| Nº do Documento: | SJ199712110010103 | ||
| Data do Acordão: | 12/11/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N472 ANO1997 PAG402 | ||
| Tribunal Recurso: | T J SANTAREM | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 618/96 | ||
| Data: | 04/24/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ANULADO O JULGAMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | Verifica-se a nulidade prevista no artigo 356 n. 8 do CPP, por força do disposto n. 2 do artigo 357 do mesmo diploma quando o tribunal não faz constar da acta de leitura das declarações prestadas pelo arguido perante o Juiz no primeiro interrogatório judicial, o que origina a nulidade do acórdão. | ||