Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00026274 | ||
| Relator: | RAUL MATEUS | ||
| Descritores: | LEGITIMIDADE ACTIVA CÔNJUGE COMUNHÃO DE ADQUIRIDOS | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ199501180861402 | ||
| Data do Acordão: | 01/18/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N443 ANO1995 PAG282 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 8382 | ||
| Data: | 01/18/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT / DIR FAM. DIR REGIS NOT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - Têm de ser propostas por marido e mulher, ou por um destes com o consentimento do outro, as acções de que possa resultar a perda ou a oneração de bens que só por ambos possam ser alienados, ou a perda de direitos que só por ambos possam ser exercidos. II - O marido, casado em regime de comunhão de adquiridos, é parte ilegítima para a acção em que, desacompanhado da mulher, pede se julgue nula promessa sua unilateral de venda e subsequente venda de um prédio rústico do casal, bem como o cancelamento dos registos da promessa e da compra e venda e de outros registos feitos sobre tal prédio. | ||
| |