| 2743/17.0T8GMR-D.G1.S1 |  |
TRIBUNAL SINGULAR
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL COLETIVO
NULIDADE PROCESSUAL
REQUISITOS
IRREGULARIDADE
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
RECURSO DE REVISTA
REJEIÇÃO DE RECURSO
As irregularidades previstas no art. 195.º do Código de Processo Civil só determinam a nulidade desde que se verifique o elemento consequencial referido no n.º 1 — quando a lei determinar a nulidade ou quando, ainda que a lei nada determina, a irregularidade seja susceptível de influir na decisão ou no exame da causa.
ACORDAM EM CONFERÊNCIA NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Reclamante: Neiva & Pereiras, S.A, agora Neiperhome, S.A.
Reclamada: Lusitânia - Companhia de Seguros, S.A.
I. — RELATÓRIO
1. Neiva & Pereiras, S.A., e Terrara – Gestão de Bens Móveis e Imóveis, S.A., intentaram contra Lusitânia - Companhia de Seguros, S.A., execução para pagamento de quantia certa.
2. Em 26 de Março 2020 foi apresentada pelo Solicitador de Execução nota de liquidação e despesas e honorários.
3. Em 6 de Julho de 2020, a Executada apresentou reclamação, pugnando pela correcção da liquidação e pela consequente devolução à executada do valor penhorado em excesso.
4. As Exequentes responderam, pugnando pelo indeferimento da reclamação.
5. O Tribunal de 1.ª instância julgou totalmente procedente a reclamação, nos seguintes termos:
— Deve o SE proceder à rectificação da nota de 26/3/2020, considerando que em 25/6/2018, e após os pagamento, a executada apenas seria devedora de €: 37.519,93, valor ao qual acresceria a quantia resultante do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça e juros respectivos.
— Deve o SE rectificar a nota eliminando o valor dos juros compulsórios que exceda os €: 283,42, já entregues.-
— Deve o SE rectificar a nota de liquidação contagem dos juros quanto às quantias sobejantes após os pagamentos de 25/6/2018 e acréscimo resultante do Acórdão do STJ, tendo por referência como data limite o dia 18/10/2018.
Custas do incidente a cargo das exequentes, fixando-se a taxa de justiça em 3 (três) UCs.-
Notifique, nomeadamente ao SE que deve juntar nota rectificada em 10 dias.”
6. Inconformada, a Exequente Neiva & Pereiras, S.A, interpôs recurso de apelação.
7. A Executada Lusitânia — Companhia de Seguros, S.A., contra-alegou, pugnando pela inadmissibilidade e, subsidiariamente, pela improcedência do recurso.
8. O Exmo. Senhor Juiz Desembargador Relator do Tribunal da Relação de ... proferiu decisão singular, em que julgou o recurso inadmissível.
9. Inconformada, a Exequente Neiva & Pereiras, S.A, reclamou para a conferência.
11. A Executada Lusitânia — Companhia de Seguros, S.A., respondeu à reclamação, pugnando pela inadmissibilidade do recurso.
12. O Tribunal da Relação de ... indeferiu a reclamação e confirmou a decisão singular reclamada.
13. Inconformada, a Exequente Neiva & Pereiras, S.A., interpôs recurso de revista.
14. A Executada Lusitânia — Companhia de Seguros, S.A., contra-alegou.
15. Em 28 de Outubro de 2021, foi proferido acórdão em que se decidiu não tomar conhecimento do objecto do recurso.
16. Inconformada, a Exequente Neiva & Pereiras, S.A., veio deduzir reclamação, arguindo a nulidade do acórdão proferido em 28 de Outubro de 2021, nos seguintes termos:
I. 1º No dia 7 de Julho de 2021, pelo Exmo Senhor Juiz Desembargador Relator do Tribunal da Relação de ... foi proferido o despacho com a referência ..., que admitiu o recurso de revista.
2º. No dia 22 de Setembro de 2021, pelo Exmo Senhor Juiz Conselheiro Relator foi proferido o despacho que, quanto às, por si alegadas, fundadas dúvidas sobre a admissibilidade do recurso, determinou o cumprimento do disposto no artº 655º, nºs 1 e 2, do Código de Processo Civil.
3º No dia 4 de Outubro de 2021, a aqui arguente, pelo seu requerimento com a referência 40025286, pronunciou-se sobre aquele despacho.
4º E no dia 28 de Outubro de 2021, foi proferido o acórdão, que decidiu « Face ao exposto, não se toma conhecimento do objecto do recurso».
II. 5º Dispõe o artigo 679º do Código de Processo Civil «São aplicáveis ao recurso de revista as disposições relativas ao julgamento da apelação interposta para a Relação, com excepção do que se estabelece nos artigos 662º e 655º e do disposto nos artigos seguintes».
6º Logo, aplica-se ao Exmo Senhor Juiz Conselheiro Relator as funções, previstas no artigo 652º do Código de Processo Civil,
7º E uma delas, é a de proferir decisão singular, que admita ou não o recurso de revista [alínea b) do seu nº 1],
8º E sobre a qual a parte tem direito de reclamar para a conferência para que sobre ela recaia acórdão [seu nº 3 ], caso o não admita.
9º Dispõe o nº 1 do artigo 195º do Código de Processo Civil «1- Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, a prática de um acto que a lei não admita, bem como a omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreve, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa ».
III. 10º No caso destes autos, após a prolação do despacho, mencionado no precedente artigo 2º, e após a pronúncia da aqui arguente, referida no precedente artigo 3º, inexistiu decisão singular do Exmo Senhor Juiz Conselheiro Relator a inadmitir o recurso nem a admiti-lo,
11º E inexistiu reclamação para a conferência.
12º Logo, o acórdão, proferido no dia 28 de Outubro de 2021, foi precipitado, por inexistência de decisão singular e de reclamação para a conferência,
13º E com ele cerceou-se à aqui arguente o direito de obter decisão singular do Exmo Senhor Juiz Conselheiro Relator sobre a admissibilidade do recurso, e o direito de reclamar para a conferência, no caso de decisão singular sobre a sua inadmissibilidade.
PERANTE OS INVOCADOS FUNDAMENTOS, IMPÕE-SE QUE O ACÓRDÃO, PROFERIDO NO DIA 28 DE OUTUBRO DE 2021, SEJA DECLARADO NULO, E QUE SE DETERMINE QUE O EXMO SENHOR JUIZ CONSELHEIRO RELATOR EMITA DECISÃO SINGULAR SOBRE ADMISSIBILIDADE OU A INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA.
17. A Executada Lusitânia — Companhia de Seguros, S.A., respondeu à reclamação, pugnando pelo seu indeferimento.
II. — FUNDAMENTAÇÃO
18. A reclamação deduzida resume-se em três proposições:
I. — a decisão singular sobre a admissibilidade ou inadmissibilidade do recurso é um acto que a lei prescreve; II. — a ausência de uma decisão singular sobre a inadmissibilidade do recurso é uma irregularidade, III— e, dentro das irregularidades, é uma irregularidade susceptível de influir no exame ou na decisão da causa.
18. Ora, nenhuma das três proposições a que se resume a reclamação deduzida pode sustentar-se.
19. Em primeiro lugar, a decisão singular sobre a admissibilidade ou inadmissibilidade do recurso não é um “acto que a lei prescreve”, no sentido do art. 195.º, n.º 1, e, em consequência, a ausência de uma decisão singular sobre a inadmissibilidade do recurso não é uma irregularidade, no sentido do art. 195.º, n.º 1, in fine, do Código de Processo Civil.
20. O art. 652.º do Código de Processo Civil é do seguinte teor:
“O juiz a quem o processo for distribuído fica a ser o relator, incumbindo-lhe deferir todos os termos do recurso até final, designadamente:
a) Corrigir o efeito atribuído ao recurso e o respetivo modo de subida, ou convidar as partes a aperfeiçoar as conclusões das respetivas alegações, nos termos do n.º 3 do artigo 639.º;
b) Verificar se alguma circunstância obsta ao conhecimento do recurso;
c) Julgar sumariamente o objeto do recurso, nos termos previstos no artigo 656.º;
d) Ordenar as diligências que considere necessárias;
e) Autorizar ou recusar a junção de documentos e pareceres;
f) Julgar os incidentes suscitados;
g) Declarar a suspensão da instância;
h) Julgar extinta a instância por causa diversa do julgamento ou julgar findo o recurso, por não haver que conhecer do seu objeto”.
21. Em concreto:
I. — depois de verificada uma circunstância que poderia obstar ao conhecimento do recurso, foi proferido o despacho previsto no art. 655.º do Código de Processo Civil;
II. — depois de recebida a resposta ao despacho previsto no art. 655.º do Código de Processo Civil, foi submetido um projecto de decisão ao Colectivo, para que ficasse definitivamente resolvida a questão.
22. Em termos em tudo semelhantes àqueles que foram empregues a propósito da decisão singular prevista no art. 656.º do Código de Processo Civil, dir-se-á que “ante a possibilidade de ser deduzida reclamação para a conferência, tendo por objecto aa decisão individual, pode tornar-se mais eficaz e segura a intervenção do colectivo, nos termos normais.
[…] quando as circunstâncias permitam antecipar que da decisão individual será provavelmente apresentada reclamação para a conferência, pode revelar-se preferível a opção pela intervenção imediata do colectivo, porventura com dispensa de vistos (art. 657.º, n.º 4). Com efeito, ainda que a decisão individual induza mais celeridade numa primeira fase, sem sujeição a tabelas de julgamento e sem necessidade de operarem os vistos, a eventual reclamação para a conferência, além de impedir o trânsito em julgado da decisão, acaba por levar a uma duplicação do trabalho do relator e à demora decorrente da tramitação processual que envolve outros juízes.
Assim, nos casos em que o nível da litigância revelada ao longo do processo ou por quaisquer outros motivos, se torne previsível que haverá reclamação para a conferência, será preferível optar pela tramitação normal, com intervenção dos adjuntos, ficando resolvida de vez a questão com a subscrição do acórdão” [1].
23. Em segundo lugar, ainda que a ausência de uma decisão singular sobre a inadmissibilidade do recurso fosse uma irregularidade, nunca seria uma irregularidade susceptível de influir na decisão ou no exame da causa.
24. O art. 195.º do Código de Processo Civil é do seguinte teor:
1. — Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, a prática de um ato que a lei não admita, bem como a omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa.
2. — Quando um ato tenha de ser anulado, anulam-se também os termos subsequentes que dele dependam absolutamente; a nulidade de uma parte do ato não prejudica as outras partes que dela sejam independentes.
3. — Se o vício de que o ato sofre impedir a produção de determinado efeito, não se têm como necessariamente prejudicados os efeitos para cuja produção o ato se mostre idóneo.
25. Miguel Teixeira de Sousa explica que “a prática do acto ou a omissão do acto ou da formalidade não chega para determinar a nulidade processual. Além disso, é ainda indispensável a verificação do elemento consequencial da nulidade inominada. […[ Conforme resulta do disposto no n.ª 1, a nulidade só se verifica quando a lei determinar a nulidade ou quando a irregularidade cometida puder influir no exame ou na decisão da causa […]. O elemento consequencial encontra-se preenchido se, p. ex., for omitida uma notificação às partes ou entre as partes ou se a réplica for admitida num caso em que não é admissível (art. 584.º)” [2].
26. Como a nenhuma lei declara que a alegada irregularidade determina a nulidade do acórdão proferido, o problema estaria, tão-só, em averiguar se a alegada irregularidade é susceptível de influir na decisão ou sequer no exame daa causa.
27. Ora não se consegue compreender como que é que uma decisão singular no sentido da inadmissibilidade poderia ter feito com que o Colectivo decidisse ou sequer examinasse de forma diferente as questões suscitadas pela Reclamante.
28. Finalmente, dir-se-á que a Reclamante alega que foram violados dois direitos:
I. — “o direito de obter decisão singular… sobre a admissibilidade do recurso”;
II. — “o direito de reclamar para a conferência, no caso de decisão singular sobre a sua inadmissibilidade”.
29. Ora, há hoje algum consenso em que, “mais do que … uma forma de impugnação da decisão singular, trata-se na reclamação para a conferência de uma instrumento que visa a substituição dessa decisão singular por uma outra, com intervenção do colectivo” [3].
30. Em lugar de dois direitos, de alcançar decisão singular sobre a admissibilidade do recurso e de reclamar para a conferência de uma decisão singular no sentido da inadmissibilidade, a Reclamante tinha um único direito — o direito a que a causa em que intervém seja objecto de uma decisão, e a que a decisão seja proferida em prazo razoável [4] —, e o único direito que a Reclamante tinha foi plenamente realizado, com uma intervenção do Colectivo que apreciou e decidiu definitivamente (“de vez”) as questões suscitadas.
III. — DECISÃO
Face ao exposto, indefere-se a presente reclamação.
Custas pela Reclamante Neiva & Pereiras, S.A, agora Neiperhome, S.A., fixando-se a taxa de justiça em 3 UC’s.
Lisboa, 9 de Dezembro de 2021
Nuno Manuel Pinto Oliveira (relator)
José Maria Ferreira Lopes
Manuel Pires Capelo
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[1] António dos Santos Abrantes Geraldes, anotação ao art. 656.º, in: Recursos no novo Código de Processo Civil, 6.`ed., Livraria Almedina, Coimbra, 2020, págs. 312-316 (315-316).
[2] Miguel Teixeira de Sousa, CPC online — arts. 186.º-202.º, in: WWW: < https://drive.google.com/file/d/1twC1GS3bbX6JMvS6lI-1Bv2FAKisOsru/view >
[3] António dos Santos Abrantes Geraldes, anotação ao art. 652.º, in: Recursos no novo Código de Processo Civil, 6.`ed., Livraria Almedina, Coimbra, 2020, págs. 287-306 (302).
[4] Cf. art. 20.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa.