Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 039172 |  |
TRANSGRESSÃO
PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADMISSIBILIDADE
DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00016527 | ||
| Relator: | ALVES PEIXOTO | ||
| Descritores: | BURLA PARA ACESSO A MEIOS DE TRANSPORTE TRANSGRESSÃO PROCESSO DE TRANSGRESSÃO RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMISSIBILIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ198707280391723 | ||
| Data do Acordão: | 07/28/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Se o juíz rejeitar a acusação pelo crime do artigo 316 n. 1 alínea c) e considerar o acusado apenas autor da contravenção aos artigos 39 e 43 do Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n. 39780 de 21 de Agosto de 1954 e a Relação confirmar tal despacho, de um tal acórdão não haverá recurso para o Supremo. | ||
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