Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00000700 | ||
| Relator: | MIGUEL CAEIRO | ||
| Descritores: | CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES REFORMA PENSÃO DE REFORMA SUBSIDIO DE RENDA DE CASA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198607250013744 | ||
| Data do Acordão: | 07/25/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N359 ANO1986 PAG518 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Não se mostrando que, nos ultimos tres anos anteriores a data da reforma que ocorreu em 1979, um funcionario dos Caminhos de Ferro Portugueses tivesse recebido - ou deixado ilegalmente de receber - o subsidio de renda de casa, não podia este ter sido considerado no calculo da sua pensão de reforma. II - Assim, não e de levar em conta, para o calculo daquela pensão, o facto de o funcionario ter recebido o subsidio de renda de casa, ate 1948, enquanto carregador da CP, subsidio que deixou de receber e a que deixou de ter direito quando, naquela data, passou a carreira de trens e revisão, na qual se reformou. | ||
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