Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	069787
Nº Convencional:	JSTJ00020257
Relator:	JOAQUIM FIGUEIREDO
Descritores:	PROPRIEDADE HORIZONTAL PARTE COMUM OBRAS LICENCIAMENTO DE OBRAS
Nº do Documento:	SJ198203230697871
Data do Acordão:	03/23/1982
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais:	H MESQUITA RDES ANOXXII PAG109.
Área Temática:	DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Devem considerar-se comuns as partes do prédio que o título constitutivo da propriedade horizontal não integra nas fracções autónomas e que pelo título não são afectadas ao uso exclusivo de um dos condóminos. II - Se no título se atribui determinada área do logradouro do prédio a cada uma das fracções, sem lhe traçar os limites, a situação resultante é de compropriedade do logradouro. III - Nessas circunstâncias, o facto de alguns dos condóminos estarem a usar partes separadas do logradouro não é, por si só, suficiente para afastar a presunção do artigo 1421 n. 2, alínea a), do Código Civil. IV - A sanção correspondente à violação dos preceitos do artigo 1425 do mesmo Código, é a destruição das obras realizadas. V - A aprovação de uma obra pela Câmara Municipal competente não impede o exercício de direitos de terceiro cuja propriedade seja por ela ameaçada ou lesada, não se tornando necessária a prévia anulação da deliberação que concedeu a respectiva licença.