Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
043363
Nº Convencional: JSTJ00018031
Relator: ABRANCHES MARTINS
Descritores: RECURSO PENAL
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
MATÉRIA DE FACTO
LEGíTIMA DEFESA
EXCLUSÃO DA ILICITUDE
Nº do Documento: SJ199302100433633
Data do Acordão: 02/10/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J FAFE
Processo no Tribunal Recurso: 156/91
Data: 06/05/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário : Resultando da matéria de facto provada que o agente actuou em legítima defesa e dentro dos seus limites, fica excluída a ilicitude do facto praticado.