Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	074998
Nº Convencional:	JSTJ00012454
Relator:	ALCIDES DE ALMEIDA
Descritores:	ACIDENTE DE VIAÇÃO MATERIA DE FACTO QUESTÃO NOVA CULPA
Nº do Documento:	SJ198706090749981
Data do Acordão:	06/09/1987
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - As ilações tiradas pela Relação da materia de facto resultante das respostas aos quesitos são legitimas, desde que o sejam sem alterar estas. II - Embora constituam materia de facto, estarão, porem, sujeitas a censura do Supremo Tribunal de Justiça, se decorrerem da inobservancia de preceitos regulamentares que imponham determinadas condutas. III - Mostrando-se tais ilações pertinentes sem merecerem reparo, não pode o Supremo modificar o juizo de culpa formulado na Relação. IV - Os recursos visam modificar decisões e não emitir juizos de valor sobre materia nova, não podendo, por isso o Supremo Tribunal de Justiça conhecer de questões que não tenham sido postas no tribunal recorrido.