Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
044038
Nº Convencional: JSTJ00020603
Relator: ALVES RIBEIRO
Descritores: HOMICÍDIO TENTADO
CONDENAÇÃO POR FACTOS DIVERSOS
ERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS
CONTRADITÓRIO
Nº do Documento: SJ199307080440383
Data do Acordão: 07/08/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIRC ANADIA
Processo no Tribunal Recurso: 681/92
Data: 12/09/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.
DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Dado como provado que o recorrente, após ter formado o desígnio de tirar a vida ao seu sócio, emprestou a arma de tipo a outro arguido, que a utilizou nos disparos sobre aquele sócio, sabendo que ela ia ser utilizada para tal fim, como efectivamente veio a acontecer e que foi ainda o recorrente quem indicou o dia, a hora e o local por onde ia passar a vítima e provado ainda que o outro arguido, ao atirar em direcção ao condutor o fez deliberadamente e com intenção de lhe tirar a vida, tais factos provados em relação ao recorrente são elementos constitutivos do crime de homícidio tentado previsto e punido pelos artigos 131, 132 e 22 do Código Penal.
II - Dados como provados factos que não constam da acusação designadamente que o recorrente "após ter formado o designio de tirar a vida ao seu sócio, emprestou a arma de fogo ao arguido Morgado... sabendo que ela ia ser utilizada para tal fim", factos estes de extrema gravidade para o recorrente, a sua condenação com base nesses factos desrespeita o disposto no artigo n. 5 do artigo 32 da Constituição da República, por violador do princípio do contraditório, e terá de se considerar como ferida do vício da alinea c) do n. 2 do artigo 410 do Código do Processo Penal.