Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
02B214
Nº Convencional: JSTJ00042807
Relator: DUARTE SOARES
Descritores: EXECUÇÃO
TÍTULO EXECUTIVO
DOCUMENTO PARTICULAR
Nº do Documento: SJ200202210002142
Data do Acordão: 02/21/2002
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 603/01
Data: 06/11/2001
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC95 ARTIGO 50.
Sumário : O artigo 50º, do Cód. Proc. Civil não é aplicável, por interpretação extenssiva, dos documentos particulares.
Decisão Texto Integral: