Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96B552
Nº Convencional: JSTJ00031555
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
Descritores: FRETAMENTO DE NAVIO
FORMA DO CONTRATO
CARTA PARTIDA
TRANSPORTE
Nº do Documento: SJ199702130005522
Data do Acordão: 02/13/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 169/94
Data: 03/05/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Sumário : O contrato de fretamento é um negócio formal, para o qual é exigido documento escrito, denominado carta de partida, com os requisitos do artigo 6 do Decreto-Lei 191/87, de 29 de Abril.