Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00024465 | ||
| Relator: | ROGER LOPES | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO PENHORA CRÉDITO RECURSO DE AGRAVO SUBIDA DO RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199405260855202 | ||
| Data do Acordão: | 05/26/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N437 ANO1994 PAG471 - CJSTJ 1994 ANOII TII PAG120 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 8258 | ||
| Data: | 12/09/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | A REIS PROC EXEC VOLII 1954 PAG191. L CARDOSO MANUAL 1964 PAG466. A CASTRO ACÇ EXEC 1970 PAG133. C MENDES ACÇ EXEC 1980 PAG110. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ARTIGO 856 N1 N2 N3. | ||
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| Sumário : | I - A penhora de créditos por meio de notificação ao devedor fica feita logo que se proceda a essa notificação e não também com a declaração a que se refere o n. 2 do artigo 856 do Código de Processo Civil. II - Assim os recursos instaurados depois de efectuada a penhora, sobem nos termos do artigo 923, do Código de Processo Civil, isto é, quando estiver finda a adjudicação ou a venda. | ||
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| Decisão Texto Integral: |