Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 97P648 |  |
FUNDAMENTO DE FACTO
NULIDADE DE SENTENÇA
IRREGULARIDADE
LEGITIMIDADE PARA RECORRER
ASSISTENTE
APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO ESPAÇO
APLICAÇÃO DE LEI ESTRANGEIRA
REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL
DIR PROC PENAL - RECURSOS.
L 683/92 DE 1992/07/22 - FRANÇA.
CPP não se compadece com uma indicação de referência para uma peça processual, ainda que se refira que "a mesma é dada por reproduzida para todos os efeitos legais", antes exige que se mencionem, por transcrição, os factos que se consideram provados ou não provados.
II - Na generalidade dos casos, a violação de tal preceito tem como consequência a nulidade da decisão.
III - Todavia, tendo o acórdão procedido, no historial do relatório, à indicação pormenorizada da matéria de interesse da contestação-crime, do pedido cível e da contestação a este, por forma a permitir saber com segurança qual a matéria de facto que não foi considerada como provada pelo colectivo, reveste tal situação a forma de mera irregularidade.
IV - Havendo no acórdão sob recurso uma posição de análise dos factos provados conducente à existência de concorrência do comportamento da vítima para a produção do resultado, tem o assistente legitimidade, para recorrer nessa qualidade, do enquadramento jurídico-penal efectuado.
V - Já o mesmo, porém, não se passa com o aspecto relativo ao pedido de agravação da pena, uma vez que, nos moldes em que se acha estruturado o nosso sistema penal, ao assistente não é conferido o direito de pedir ou de discordar da medida da pena aplicada a um arguido, pois não tem nisso um interesse directo e legalmente protegido, nem é, por qualquer forma, afectado pela decisão fixadora da pena.
VI - A renúncia ao procedimento criminal por parte de determinado Estado decorrente da Convenção Internacional de Extradição e da Convenção Europeia de Entre-Ajuda, não implica que os Tribunais Portugueses se encontrem impedidos de aplicar a lei penal estrangeira, na hipótese de esta se apresentar como concretamente mais favorável, em harmonia como princípio geral consigando no n. 4 do artigo 2 do CP.