Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
047359
Nº Convencional: JSTJ00030445
Relator: LOPES PINTO
Descritores: SENTENÇA PENAL
NULIDADE DA DECISÃO
CONDENAÇÃO POR FACTOS DIVERSOS
ERRO DE JULGAMENTO
TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE
Nº do Documento: SJ199505180473593
Data do Acordão: 05/18/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J MATOSINHOS
Processo no Tribunal Recurso: 1269/93
Data: 06/13/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL. INCIDENTE.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE.
DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Mais que o peso líquido do estupefaciente transaccionado, interessa o número de embalagens diárias, isto tanto para o traficante como para o consumidor.
II - Um erro de julgamento de facto é quiçá corrigível por via de recurso que ao caso couber, não por arguição de nulidade da decisão.